Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. CONSUNÇÃO.
PRESCRIÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO. NECESSIDADE DE
APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O trancamento de inquérito policial por habeas corpus constitui
medida excepcional, admissível apenas quando a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa
puderem ser reconhecidas de forma inequívoca e sem necessidade de
revolvimento probatório.
- Os elementos colhidos nos autos revelam lastro probatório mínimo
para justificar a instauração e o prosseguimento da investigação,
diante das inconsistências identificadas no documento apresentado
pelo investigado em ação revisional.
- O documento questionado apresenta aparência de autenticidade e
potencialidade para influenciar a atividade jurisdicional,
circunstância que afasta, em análise preliminar, a alegação de
absoluta ineficácia do meio empregado.
- A aferição da ocorrência de crime impossível, da efetiva
falsidade documental e da potencialidade lesiva do documento exige
aprofundamento da análise fático-probatória, incompatível com a via
estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário.
- As alegações defensivas relativas à tipicidade, à absorção de
condutas e à prescrição devem ser examinadas pelas instâncias
ordinárias, mediante observância do contraditório e da ampla defesa,
caso haja oferecimento de denúncia.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. CONSUNÇÃO.
PRESCRIÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO. NECESSIDADE DE
APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O trancamento de inquérito policial por habeas corpus constitui
medida excepcional, admissível apenas quando a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa
puderem ser reconhecidas de forma inequívoca e sem necessidade de
revolvimento probatório.
2. Os elementos colhidos nos autos revelam lastro probatório mínimo
para justificar a instauração e o prosseguimento da investigação,
diante das inconsistências identificadas no documento apresentado
pelo investigado em ação revisional.
3. O documento questionado apresenta aparência de autenticidade e
potencialidade para influenciar a atividade jurisdicional,
circunstância que afasta, em análise preliminar, a alegação de
absoluta ineficácia do meio empregado.
4. A aferição da ocorrência de crime impossível, da efetiva
falsidade documental e da potencialidade lesiva do documento exige
aprofundamento da análise fático-probatória, incompatível com a via
estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário.
5. As alegações defensivas relativas à tipicidade, à absorção de
condutas e à prescrição devem ser examinadas pelas instâncias
ordinárias, mediante observância do contraditório e da ampla defesa,
caso haja oferecimento de denúncia.
6. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 226315 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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