STJ — 230325
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1d8c7175667fb94d8c035a4ad50758b5db5ade26163e7d6bffaef816cb20499b
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O trancamento do inquérito policial ou da ação penal, na via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, somente é admissível, em caráter excepcional, quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade ou a incidência de causa extintiva da punibilidade.
- A peça acusatória atende integralmente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve de forma suficiente o fato tido como delituoso e suas circunstâncias, apresenta a qualificação do acusado, indica a classificação jurídica do crime e arrola as testemunhas.
- As teses defensivas voltadas ao encerramento da persecução penal demandam reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e do recurso em habeas corpus, em que se veda o revolvimento aprofundado das provas
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal, na via
estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, somente
é admissível, em caráter excepcional, quando demonstradas, de
plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de
autoria ou materialidade ou a incidência de causa extintiva da
punibilidade.
2. A peça acusatória atende integralmente aos requisitos do art. 41
do Código de Processo Penal, porquanto descreve de forma suficiente
o fato tido como delituoso e suas circunstâncias, apresenta a
qualificação do acusado, indica a classificação jurídica do crime e
arrola as testemunhas.
3. As teses defensivas voltadas ao encerramento da persecução penal
demandam reexame do acervo fático-probatório, providência
incompatível com a via do habeas corpus, e do recurso em habeas
corpus, em que se veda o revolvimento aprofundado das provas
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.