Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: CARLOS PIRES BRANDÃOData do julgamento: 2026-08-04Data da publicação: 2026-08-18
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 96330393260a60091b54e32cd65eb6ad8c4a22c19a21aa6f1454a0c62f43bc7c
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3185340 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 96330393260a60091b54e32cd65eb6ad8c4a22c19a21aa6f1454a0c62f43bc7c. SHA-256 do comentário: 381a20ea558d96f95b463815886718d8ad615ecadee1cf150f8d1e6688c14708.
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou
provimento a agravo regimental interposto em face de decisão
monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão
da incidência da Súmula n. 182/STJ.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado
incorreu em omissão ao deixar de examinar os argumentos defensivos
destinados a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; e (ii)
estabelecer se houve ausência de prestação jurisdicional quanto à
tese de deficiência de fundamentação da decisão monocrática
agravada, sob alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição
Federal e ao art. 619 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação restrita às
hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão
ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do
mérito nem à substituição do recurso adequado.
4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado enfrentou de forma
clara e suficiente o ônus dialético do recorrente, destacando, para
superação do óbice da Súmula n. 83/STJ, a necessidade de
demonstração analítica da inadequação dos precedentes adotados,
mediante comprovação de alteração jurisprudencial ou distinção
relevante entre o caso concreto e os paradigmas utilizados.
5. A decisão monocrática agravada observou os requisitos legais de
fundamentação ao indicar os motivos determinantes para o não
conhecimento do agravo em recurso especial, não se configurando
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal ou ao art. 619 do
Código de Processo Penal.
6. Os embargos de declaração não se prestam à substituição do
recurso adequado nem à obtenção de efeitos infringentes sem
demonstração de vício previsto em lei.
IV. Dispositivo
7. Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART.
619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou
provimento a agravo regimental interposto em face de decisão
monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão
da incidência da Súmula n. 182/STJ.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado
incorreu em omissão ao deixar de examinar os argumentos defensivos
destinados a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; e (ii)
estabelecer se houve ausência de prestação jurisdicional quanto à
tese de deficiência de fundamentação da decisão monocrática
agravada, sob alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição
Federal e ao art. 619 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação restrita às
hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão
ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do
mérito nem à substituição do recurso adequado.
4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado enfrentou de forma
clara e suficiente o ônus dialético do recorrente, destacando, para
superação do óbice da Súmula n. 83/STJ, a necessidade de
demonstração analítica da inadequação dos precedentes adotados,
mediante comprovação de alteração jurisprudencial ou distinção
relevante entre o caso concreto e os paradigmas utilizados.
5. A decisão monocrática agravada observou os requisitos legais de
fundamentação ao indicar os motivos determinantes para o não
conhecimento do agravo em recurso especial, não se configurando
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal ou ao art. 619 do
Código de Processo Penal.
6. Os embargos de declaração não se prestam à substituição do
recurso adequado nem à obtenção de efeitos infringentes sem
demonstração de vício previsto em lei.
IV. Dispositivo
7. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3185340 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
96330393260a60091b54e32cd65eb6ad8c4a22c19a21aa6f1454a0c62f43bc7c. SHA-256 do comentário:381a20ea558d96f95b463815886718d8ad615ecadee1cf150f8d1e6688c14708.