Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 DO CPC; 619 E 620, AMBOS DO CPP; E 22 DA LEI N. 12.965/2014. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DA LEI N. 13.260/2016. ORDEM DE FORNECIMENTO MASSIVO DE DADOS TELEMÁTICOS POR GEOLOCALIZAÇÃO. QUEBRA EM BLOCO DE SIGILO DE PESSOAS INDETERMINADAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. VEDAÇÃO A FISHING EXPEDITION. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E AO SIGILO DE DADOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL (ART. 5º, XII, DA CF; ART. 11, N. 2, DA CADH). FUNDAMENTO INFRACON…
Ementa
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS.
1.022 DO CPC; 619 E 620, AMBOS DO CPP; E 22 DA LEI N. 12.965/2014.
INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DA LEI N. 13.260/2016. ORDEM DE FORNECIMENTO
MASSIVO DE DADOS TELEMÁTICOS POR GEOLOCALIZAÇÃO. QUEBRA EM BLOCO DE
SIGILO DE PESSOAS INDETERMINADAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE.
VEDAÇÃO A FISHING EXPEDITION. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E
AO SIGILO DE DADOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL (ART.
5º, XII, DA CF; ART. 11, N. 2, DA CADH). FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.296/1996). DUPLA
FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.