STJ — 3188923
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a8925f3f2699386abe25dcd15ae02851afe0549e07e2939e973db87a026552b1
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1460066
- Número de registro na fonte
- 202600615864
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Outros registros com o mesmo número
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Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do
agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253,
parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação
específica da incidência da Súmula n. 83/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo
em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento de
inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação
específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o
recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253,
parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.
4. A mera afirmação de que o acórdão recorrido diverge da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada da
reiteração das teses de legítima defesa e de manifesta improcedência
das qualificadoras, não demonstra concretamente a inaplicabilidade
da Súmula n. 83/STJ.
5. Não impugnado adequadamente um dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em
recurso especial, ficando inviabilizado o exame do mérito do recurso
especial.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA.
QUALIFICADORAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA N.
83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO REFERIDO ÓBICE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do
agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253,
parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação
específica da incidência da Súmula n. 83/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo
em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento de
inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação
específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o
recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253,
parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.
4. A mera afirmação de que o acórdão recorrido diverge da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada da
reiteração das teses de legítima defesa e de manifesta improcedência
das qualificadoras, não demonstra concretamente a inaplicabilidade
da Súmula n. 83/STJ.
5. Não impugnado adequadamente um dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em
recurso especial, ficando inviabilizado o exame do mérito do recurso
especial.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3188923 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
a8925f3f2699386abe25dcd15ae02851afe0549e07e2939e973db87a026552b1. SHA-256 do comentário:684a7bfbcdb4da056836c78fe7af3da8e9d4febc7eacd8807e87814486a803ff.