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STJ — 2211080

Classe: RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData do julgamento: 2026-08-12Data da publicação: 2026-08-18

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9bdbf63045fe70abda5bf3b0e36d3f1ac320b0048e900fa79303eda1d851bf94

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1461490
Número de registro na fonte
202501556993
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 2211080 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9bdbf63045fe70abda5bf3b0e36d3f1ac320b0048e900fa79303eda1d851bf94. SHA-256 do comentário: 2f04589d17ef77e7d37969bc300111f346740fc7105637503f820d16d58e97f0.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. MATERIALIDADE COMPROVADA COM AIIM, DEMONSTRATIVOS, CDA, RELATÓRIO E PROVA ORAL. METODOLOGIA DE CONFRONTO COM DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. PRESUNÇÃO TRIBUTÁRIA LEGAL E REGULARIDADE DO LEVANTAMENTO. ART. 147 DO CTN. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOMÍNIO DO FATO DEMONSTRADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SIGILO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES NA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ART. 198, § 3º, I, DO CTN. ART. 83 DA LEI N. 9.430/1996. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. NEGATIVA DE…

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. MATERIALIDADE COMPROVADA COM AIIM, DEMONSTRATIVOS, CDA, RELATÓRIO E PROVA ORAL. METODOLOGIA DE CONFRONTO COM DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. PRESUNÇÃO TRIBUTÁRIA LEGAL E REGULARIDADE DO LEVANTAMENTO. ART. 147 DO CTN. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOMÍNIO DO FATO DEMONSTRADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SIGILO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES NA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ART. 198, § 3º, I, DO CTN. ART. 83 DA LEI N. 9.430/1996. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRENTE. ART. 619 DO CPP. ATIPICIDADE AFASTADA. OMISSÃO DE OPERAÇÕES NAS DASN 2008/2009 DEVIDAMENTE DESCRITA E COMPROVADA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. REITERAÇÃO MENSAL DE MARÇO/2008 A DEZEMBRO/2009. FRAÇÃO DE 2/3 MANTIDA. ART. 71 DO CP. GRAVE DANO À COLETIVIDADE CARACTERIZADO PELO VALOR EXPRESSIVO. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO COM A CONTINUIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. Recurso especial improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(SIGILO FISCAL - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES - RECEITA ESTADUAL - EXCEPCIONALIDADE) STJ - <<AgRg no RHC 103206>>-PR (QUEBRA DE SIGILO - FUNDAMENTAÇÃO - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES) STJ - <<AgRg no RHC 200873>>-SC (COMPETÊNCIA MENSAL - CONTINUIDADE DELITIVA) STJ - <<REsp 1925301>>-RS (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL) STJ - <<AgRg no AREsp 3171138>>-RJ (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXPRESSIVIDADE DO MONTANTE - MAJORANTE - DANO À COLETIVIDADE) STJ - <<AgRg no HC 741611>>-SP, <<AgRg no REsp 1849662>>-PR (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MAJORANTE - DANO À COLETIVIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - BIS IN IDEM) STJ - <<AgRg no REsp 1134070>>-ES

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.