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STJ — 00001134820248272729

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-09-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5d3e2d48a21937e2310935235300a1d0621bc3fcf19543374a332974ffcd29ed

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Prestação de Serviços | Mensalidades

Movimentações públicas

2025-09-23T16:30:27.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-09-23T16:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    "codigo": "76747",
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2026-02-05T18:41:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Embargos de declaração",
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2026-02-20T18:30:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2026-02-20T18:48:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-24T12:56:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-14T15:46:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-14T16:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-29T16:51:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Embargos de declaração",
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2026-06-09T17:06:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Impugnação",
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2026-06-09T18:32:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-09-17T07:11:27.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "33544",
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2025-12-17T19:00:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-12-19T06:13:41.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-09T00:49:23.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-02-27T19:00:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```

2026-03-03T00:48:11.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
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2026-03-26T06:04:54.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2026-04-22T14:04:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-24T00:49:42.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "76747",
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2026-05-22T11:06:43.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-02T00:35:57.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "76747",
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  }
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2026-08-05T14:30:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-08-07T00:47:52.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-04T01:22:47.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2026-09-29T19:23:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-29T19:23:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2025-12-17T19:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-12-18T03:15:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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```
2025-12-18T04:07:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```
2025-12-18T06:05:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "76747",
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2026-02-05T18:29:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-05T19:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-06T01:03:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "76747",
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  }
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2026-02-27T19:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-02T01:36:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
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2026-03-24T12:46:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "76747",
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  }
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2026-03-24T13:15:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
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2026-03-25T01:07:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
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2026-04-14T15:18:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-23T02:15:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
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```
2026-04-23T03:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
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2026-05-18T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-20T15:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
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  }
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2026-05-21T01:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```

2026-05-29T16:36:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-05-29T17:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-06-01T01:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```

2026-06-09T16:37:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-08-06T01:00:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```
2026-08-31T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```

2026-09-02T11:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-09-03T01:03:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```

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