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STJ — 1059125

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: OG FERNANDESData Julgamento: 2026-08-19Data Publicacao: 2026-08-24

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 44ab88ef9a6161f8c49d54a5566022284408d96fc2354e421e08f3c79ebd1cac

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RÉ SOLTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. CONFIGURADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Tratando-se de ré solta, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, por publicação na imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal da ré (CPP, art. 392, II), inexistindo nulidade.
  2. Matérias não apreciadas pela instância ordinária, como alegação de intimação pessoal, concomitância de atos de intimação e eventual tratamento processual desigual entre corréus, não podem ser examinadas diretamente pelo Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.
  3. Do pedido de suspensão da execução penal, fundado em período de amamentação, igualmente, não se pode conhecer, por não ter sido submetido e apreciado na origem, incidindo o óbice da supressão de instância.
  4. Ausência de demonstração, no agravo, de fundamento idôneo a infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
  5. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RÉ SOLTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. CONFIGURADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tratando-se de ré solta, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, por publicação na imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal da ré (CPP, art. 392, II), inexistindo nulidade. 2. Matérias não apreciadas pela instância ordinária, como alegação de intimação pessoal, concomitância de atos de intimação e eventual tratamento processual desigual entre corréus, não podem ser examinadas diretamente pelo Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 3. Do pedido de suspensão da execução penal, fundado em período de amamentação, igualmente, não se pode conhecer, por não ter sido submetido e apreciado na origem, incidindo o óbice da supressão de instância. 4. Ausência de demonstração, no agravo, de fundamento idôneo a infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.