Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. PECULATO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DE
PROVA. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. ART. 400, § 1º,
DO CPP. AGRAVO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme preveem os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, e
255, § 4º, I, do RISTJ, é legítima a decisão monocrática do
relator, desde que passível de revisão pelo colegiado via agravo
regimental. Portanto, tal procedimento não configura nulidade nem
violação do direito de defesa.
- O magistrado é o destinatário final da prova, a quem compete, de
maneira fundamentada, analisar a pertinência, relevância e
necessidade da realização de qualquer atividade probatória pleiteada
pelas partes.
- A revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias
antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade de produção
de provas demandaria providência incompatível com a estreita via
cognitiva do habeas corpus, até porque a instrução nem sequer foi
encerrada em Juízo de primeiro grau.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. PECULATO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DE
PROVA. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. ART. 400, § 1º,
DO CPP. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme preveem os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, e
255, § 4º, I, do RISTJ, é legítima a decisão monocrática do
relator, desde que passível de revisão pelo colegiado via agravo
regimental. Portanto, tal procedimento não configura nulidade nem
violação do direito de defesa.
2. O magistrado é o destinatário final da prova, a quem compete, de
maneira fundamentada, analisar a pertinência, relevância e
necessidade da realização de qualquer atividade probatória pleiteada
pelas partes.
3. A revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias
antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade de produção
de provas demandaria providência incompatível com a estreita via
cognitiva do habeas corpus, até porque a instrução nem sequer foi
encerrada em Juízo de primeiro grau.
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 964969 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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