STJ — 3018054
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 402ef916877aabafd51b69817617510793422b4a9e65dcc564f4f685e81ba881
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1465251
- Número de registro na fonte
- 202503047956
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS OCULARES. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Em crimes sexuais, a palavra da vítima, quando firme, coerente e em consonância com demais elementos probatórios, possui especial relevância e pode sustentar a condenação; o laudo traumatológico não é imprescindível quando os fatos são pretéritos e há outros meios de prova aptos à comprovação" (AgRg no AREsp n. 3.130.650/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJEN 23/6/2026).
- Segundo as diretrizes firmadas pelo CNJ para o julgamento com perspectiva de gênero, é recomendado ao julgador que "a análise na distribuição do ônus da prova considere as eventuais impossibilidades de sua produção para grupos vulneráveis, bem como a eventual desvalorização dessa prova, quando produzida por esses mesmos grupos em momentos pré-processuais" (Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: CNJ, 2021, p. 82).
- No caso, segundo o relato da vítima perante a autoridade policial, ela, que contava 13 anos de idade à época dos fatos, mantinha relações sexuais com o denunciado há 4 meses, embora ele fosse casado. Os dois foram flagrados pelos policiais na ocasião em que praticavam sexo no interior de um veículo.
- A autoria e a materialidade delitivas foram devidamente demonstradas por meio da declaração espontânea da ofendida registrada no inquérito policial e dos depoimentos testemunhais convergentes obtidos em juízo.
- A recusa da vítima em ratificar, na esfera judicial, suas declarações prestadas na fase inquisitorial é justificada pelo temor de represálias, consoante se infere de seu depoimento delineado no acórdão. Ademais, os policiais foram testemunhas oculares do crime, fato raro em delitos sexuais, o que só reforça a idoneidade do édito condenatório.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL
CONFIRMADA EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS OCULARES. LAUDO PERICIAL.
DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Em crimes sexuais, a palavra da vítima, quando firme, coerente e
em consonância com demais elementos probatórios, possui especial
relevância e pode sustentar a condenação; o laudo traumatológico não
é imprescindível quando os fatos são pretéritos e há outros meios
de prova aptos à comprovação" (AgRg no AREsp n. 3.130.650/PE, Rel.
Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJEN 23/6/2026).
2. Segundo as diretrizes firmadas pelo CNJ para o julgamento com
perspectiva de gênero, é recomendado ao julgador que "a análise na
distribuição do ônus da prova considere as eventuais
impossibilidades de sua produção para grupos vulneráveis, bem como a
eventual desvalorização dessa prova, quando produzida por esses
mesmos grupos em momentos pré-processuais" (Conselho Nacional de
Justiça - CNJ. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero.
Brasília: CNJ, 2021, p. 82).
3. No caso, segundo o relato da vítima perante a autoridade
policial, ela, que contava 13 anos de idade à época dos fatos,
mantinha relações sexuais com o denunciado há 4 meses, embora ele
fosse casado. Os dois foram flagrados pelos policiais na ocasião em
que praticavam sexo no interior de um veículo.
4. A autoria e a materialidade delitivas foram devidamente
demonstradas por meio da declaração espontânea da ofendida
registrada no inquérito policial e dos depoimentos testemunhais
convergentes obtidos em juízo.
5. A recusa da vítima em ratificar, na esfera judicial, suas
declarações prestadas na fase inquisitorial é justificada pelo temor
de represálias, consoante se infere de seu depoimento delineado no
acórdão. Ademais, os policiais foram testemunhas oculares do crime,
fato raro em delitos sexuais, o que só reforça a idoneidade do édito
condenatório.
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas
(Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3018054 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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