Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DO TJPR. INCOMPETÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 41/STJ. 2. QUALIFICAÇÃO DO ATO COMO ADMINISTRATIVO.
IRRELEVÂNCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para
processar e julgar mandado de segurança é restrita às hipóteses
previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, não abrangendo
atos praticados por Desembargador de Tribunal de Justiça.
Incidência do enunciado n. 41 da Súmula desta Corte: "O Superior
Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais
ou dos respectivos órgãos".
- A qualificação do ato coator como administrativo-judicial não
afasta a aplicação da Súmula 41/STJ, pois a delimitação
constitucional e sumular da competência se refere à autoridade
coatora, e não à natureza do ato.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
1. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DO TJPR. INCOMPETÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 41/STJ. 2. QUALIFICAÇÃO DO ATO COMO ADMINISTRATIVO.
IRRELEVÂNCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para
processar e julgar mandado de segurança é restrita às hipóteses
previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, não abrangendo
atos praticados por Desembargador de Tribunal de Justiça.
Incidência do enunciado n. 41 da Súmula desta Corte: "O Superior
Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais
ou dos respectivos órgãos".
2. A qualificação do ato coator como administrativo-judicial não
afasta a aplicação da Súmula 41/STJ, pois a delimitação
constitucional e sumular da competência se refere à autoridade
coatora, e não à natureza do ato.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Maria Marluce
Caldas, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora
Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 32284 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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