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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00028516620014047004

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de UmuaramaGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-10-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e5f07114d674f39a0f291bf9113efb6a08bb2414480e6a7bcda4fc7de0e82ebf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: e5f07114d674f39a0f291bf9113efb6a08bb2414480e6a7bcda4fc7de0e82ebf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-10-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2002-03-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2003-10-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2004-03-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2005-10-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2010-10-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2010-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2011-01-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2011-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2011-04-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2011-05-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2011-06-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2011-09-27 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-08-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2016-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2016-08-31 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-10-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2016-10-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-10-24 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-10-21 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-05-12 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-10-09 a 2016-10-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-13
Recebimento (TPU 977)
2016-10-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-08-31
Publicação (TPU 92)
2016-08-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-08-26
Conclusão (TPU 51)
2011-09-27
Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2011-07-20
Recebimento (TPU 977)
2011-06-20
Em Secretaria (TPU 12268)
2011-06-20
Remessa (TPU 123)
2011-05-23
Publicação (TPU 92)
2011-05-12
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-31T00:35:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2016-08-26T15:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  3. 2011-09-27T15:04:42.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  4. 2011-06-20T13:50:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  5. 2011-05-23T02:09:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2011-04-29T15:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-01-27T18:18:33.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  8. 2011-01-17T13:53:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  9. 2010-10-29T02:08:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2010-10-21T19:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
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  11. 2008-07-11T00:12:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  12. 2004-03-17T17:44:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  13. 2003-10-17T14:49:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  14. 2002-03-11T14:10:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  15. 2001-10-09T17:13:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  16. 2016-10-13T17:09:09.000Z — Recebimento (TPU 977)
  17. 2016-10-07T16:36:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2016-08-26T15:48:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  19. 2016-08-26T15:41:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  20. 2011-07-20T17:51:11.000Z — Recebimento (TPU 977)
  21. 2011-06-20T13:42:30.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  22. 2011-05-12T17:25:43.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  23. 2011-01-27T18:08:25.000Z — Recebimento (TPU 977)
  24. 2011-01-17T13:49:39.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  25. 2010-10-21T19:18:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  26. 2010-10-21T19:17:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  27. 2005-10-24T19:15:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  28. 2004-10-11T18:08:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2002-07-30T17:30:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2002-04-08T14:55:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2002-02-28T18:42:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2001-10-10T14:13:30.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.