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TJAP — 00005514520258030001

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Gabinete 01 da Central de Violência DomésticaGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 256e20c1def18046ad47becb03216b9b393859401637a6ab54281093a33a0cd6

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-13 a 2026-06-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-09: Definitivo (TPU 246)
2026-06-09: Documento (TPU 581)
2026-06-02: Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-01: Improcedência (TPU 220)
2026-06-01: de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2026-06-01: Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-29: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-26: Petição (TPU 85)
2026-05-26: Mandado (TPU 106)
2026-05-20: Documento (TPU 581)
2026-05-18: Petição (TPU 85)
2026-05-17: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Ver outros registros do assunto TPU 14227

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-07-25T12:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
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2025-01-13T11:22:47.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
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2025-02-06T17:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-02-06T17:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-27T10:48:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-27T10:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-09T09:32:40.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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2025-12-01T13:37:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
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2025-12-01T13:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-28T14:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
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    "codigo": "13697",
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2026-01-29T12:09:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
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2026-02-06T12:11:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
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  }
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2026-02-25T09:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
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2026-02-27T08:57:29.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-02-27T11:52:12.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
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      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    }
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    "codigo": "13697",
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  }
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2026-02-27T11:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
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2026-02-27T12:01:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-02-27T12:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-03-13T13:04:21.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-03-23T12:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-03-23T12:08:17.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-03-30T12:23:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-04-22T09:47:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-05-06T07:31:08.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-05-06T08:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-05-06T08:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-05-06T11:14:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-05-17T11:00:57.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-05-20T15:12:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-05-26T21:23:00.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-06-01T14:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-06-01T14:21:33.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-06-02T08:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2026-06-09T11:47:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2025-01-14T08:16:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2025-02-07T10:27:50.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2025-05-20T14:01:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2025-11-25T09:08:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2025-12-01T14:51:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

2025-12-02T07:45:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPE — 00000298520228176030 — Inquérito Policial · 2022-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES
TJES — 00001531820228080049 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2022-02-24 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
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TJGO — 00193296320188090091 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-02-26 · 1 referência(s) em comum
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TJES — 00001533420248080021 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2024-02-26 · 1 referência(s) em comum
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