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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJMT 00000877620148110100

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 785f622ffe36e430aed2d3cd0c2f61e2df71cf3875922609cefb287989e59865

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 785f622ffe36e430aed2d3cd0c2f61e2df71cf3875922609cefb287989e59865
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-07-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2023-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2023-10-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2024-09-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2024-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2024-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2024-12-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2025-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2025-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2025-09-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2025-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2026-02-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2026-02-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2026-04-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-27 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-07-09 a 2026-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-16
Documento (TPU 581)
2026-02-27
Recebimento (TPU 132)
2026-02-27
Definitivo (TPU 246)
2026-02-27
Remessa (TPU 123)
2026-02-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-10-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-09-02
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2025-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-01
Conclusão (TPU 51)
2025-09-01
Petição (TPU 85)
2025-08-14
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-07-09T17:30:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-07-15T16:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-07-16T17:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-06-18T14:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-02-17T11:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-07-04T15:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-07-05T15:54:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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  8. 2016-11-30T16:27:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2017-07-13T16:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2017-08-23T13:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2017-09-22T18:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2017-09-26T15:24:56.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-09-26T15:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2017-11-06T18:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2018-09-03T18:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2019-01-08T13:45:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2019-07-23T12:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-06-09T11:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-05-04T08:10:54.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  20. 2022-05-04T08:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}
  21. 2022-05-06T02:13:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-05-06T02:13:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-08-31T16:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-08-31T16:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8100",
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  25. 2023-09-04T09:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-09-04T09:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8100",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
  }
}
  27. 2023-09-05T09:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  28. 2023-09-06T14:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2023-09-29T22:44:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-10-05T16:13:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  }
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  31. 2023-10-05T17:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2024-03-19T17:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-03-22T18:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2024-03-26T12:39:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  "orgaoJulgador": {
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  35. 2024-09-11T16:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2024-10-16T15:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2024-10-16T15:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
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  38. 2024-10-19T02:19:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  39. 2024-10-19T02:19:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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  40. 2024-11-12T02:06:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.