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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09013082320168240008

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-03-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02d5dc85c220a0444beae14786d208bf50fc526d5a4bb9cea85d4cb4b82053d2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 02d5dc85c220a0444beae14786d208bf50fc526d5a4bb9cea85d4cb4b82053d2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 02d5dc85c220a0444beae14786d208bf50fc526d5a4bb9cea85d4cb4b82053d2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2019-03-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2019-03-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2019-05-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2019-05-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2019-05-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2019-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2019-06-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2019-08-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2019-08-01 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2019-08-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2019-08-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2019-08-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2019-08-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2020-01-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2020-01-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-02 a 2020-01-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-28
Definitivo (TPU 246)
2020-01-28
Documento (TPU 581)
2019-08-09
Documento (TPU 581)
2019-08-07
(TPU )
2019-08-01
Documento (TPU 581)
2019-08-01
Recebimento (TPU 979)
2019-08-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-01
Custas (TPU 479)
2019-08-01
Recebimento (TPU 132)
2019-08-01
(TPU )
2019-08-01
(TPU )
2019-06-01
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-07T00:00:00.000Z — (TPU )
  2. 2019-08-01T22:40:26.000Z — (TPU )
  3. 2019-08-01T18:33:15.000Z — (TPU )
  4. 2019-03-29T12:44:00.000Z — (TPU )
  5. 2019-03-29T12:43:59.000Z — (TPU )
  6. 2019-02-20T13:37:15.000Z — (TPU )
  7. 2016-03-02T17:39:29.000Z — (TPU )
  8. 2020-01-28T14:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-01-28T14:26:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2019-08-09T03:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2019-08-01T18:58:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2019-08-01T18:34:18.000Z — Custas (TPU 479)
  13. 2019-08-01T15:12:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2019-08-01T15:11:26.000Z — Recebimento (TPU 979)
  15. 2019-08-01T15:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-06-01T09:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-05-22T17:29:03.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-05-22T17:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-05-22T17:28:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2019-05-22T17:28:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  21. 2019-03-26T17:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-03-26T17:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2019-02-20T13:32:02.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.