Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09011498520138240008

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-11-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d4703328c6393a5e84c9e1cc8da829fe28f0977fe97de67a9e18b2532b7b456d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d4703328c6393a5e84c9e1cc8da829fe28f0977fe97de67a9e18b2532b7b456d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d4703328c6393a5e84c9e1cc8da829fe28f0977fe97de67a9e18b2532b7b456d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-09-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2020-02-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2020-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2020-02-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2020-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2020-03-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2020-05-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2020-06-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2020-06-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2020-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2020-06-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2020-06-16 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2020-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-07-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2020-07-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2020-07-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2020-07-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2020-07-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-11-21 a 2020-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-21
(TPU )
2020-07-17
Documento (TPU 581)
2020-07-17
Documento (TPU 581)
2020-07-17
(TPU )
2020-07-14
Documento (TPU 581)
2020-07-07
Definitivo (TPU 246)
2020-07-07
Documento (TPU 581)
2020-07-07
(TPU )
2020-07-06
Documento (TPU 581)
2020-06-16
Custas (TPU 479)
2020-06-16
Recebimento (TPU 132)
2020-06-16
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-21T11:02:27.000Z — (TPU )
  2. 2020-07-17T06:30:54.000Z — (TPU )
  3. 2020-07-07T17:39:38.000Z — (TPU )
  4. 2020-06-16T14:45:18.000Z — (TPU )
  5. 2020-06-05T16:14:10.000Z — (TPU )
  6. 2020-02-03T14:27:48.000Z — (TPU )
  7. 2017-05-29T19:30:29.000Z — (TPU )
  8. 2017-02-14T13:33:44.000Z — (TPU )
  9. 2016-09-01T18:33:45.000Z — (TPU )
  10. 2014-03-31T13:45:00.000Z — (TPU )
  11. 2013-11-21T12:00:00.000Z — (TPU )
  12. 2013-11-21T12:00:00.000Z — (TPU )
  13. 2020-07-17T06:33:59.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-07-17T03:28:46.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-07-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-07-07T17:24:33.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-07-07T17:24:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2020-07-06T01:09:48.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-06-16T15:05:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2020-06-16T14:46:20.000Z — Custas (TPU 479)
  21. 2020-06-05T16:16:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2020-06-05T16:16:08.000Z — Recebimento (TPU 979)
  23. 2020-06-05T16:16:07.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2020-05-20T20:48:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2020-03-28T04:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-03-20T03:05:30.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-02-14T10:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-02-04T14:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2020-02-04T14:27:58.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2020-02-04T14:27:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2020-02-04T14:27:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  32. 2020-02-03T10:02:24.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2020-02-03T10:02:24.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2018-02-01T00:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2017-09-28T13:46:24.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2017-06-08T07:29:37.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2017-05-29T19:29:13.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2017-05-29T19:26:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2017-05-29T19:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2017-02-02T09:15:58.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.