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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00099069020128060053

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e57dd39b885afb5e4a223e2242d96c16433d4c3b62a13fa5594133f03645ffe

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9e57dd39b885afb5e4a223e2242d96c16433d4c3b62a13fa5594133f03645ffe
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9e57dd39b885afb5e4a223e2242d96c16433d4c3b62a13fa5594133f03645ffe
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  2. 2022-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  3. 2022-05-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2022-06-01 — Petição; Embargos À ação monitária (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2022-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2022-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2022-06-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2022-07-27 — Petição; Impugnação aos embargos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2022-07-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2022-07-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2023-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-05-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  13. 2024-03-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2024-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2024-05-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2024-11-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  17. 2024-11-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2024-12-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-11-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-11-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-16 a 2024-12-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-11-24
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-11-24
Documento (TPU 581)
2024-11-21
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-11-20
Documento (TPU 581)
2024-11-20
Documento (TPU 581)
2024-11-20
Documento (TPU 581)
2024-11-20
Documento (TPU 581)
2024-05-24
Documento (TPU 581)
2024-05-24
Conclusão (TPU 51)
2024-03-25
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-28T14:56:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2020-02-10T14:50:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2014-09-12T16:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-11-20T18:26:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2020-03-02T16:09:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2016-04-11T15:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-02-19T12:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-11-18T14:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2020-11-18T14:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2021-12-09T09:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-07-29T10:20:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-07-28T15:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2022-05-22T01:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2024-11-20T09:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2015-11-20T11:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-11-18T14:22:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2020-11-18T14:22:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2020-11-18T14:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2020-11-18T14:22:51.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  25. 2022-02-16T12:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  26. 2022-06-06T13:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2023-05-20T21:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2024-11-20T11:55:16.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2020-11-18T14:22:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  30. 2020-11-18T14:22:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  31. 2022-07-27T23:41:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação aos embargos",
      "valor": 54
    }
  ]
}
  32. 2023-07-06T02:25:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2024-11-24T09:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-11-11T14:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  35. 2020-11-18T14:22:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2020-11-18T14:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  37. 2021-12-18T18:05:34.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  38. 2022-05-11T08:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  39. 2024-05-24T17:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  40. 2020-02-03T14:40:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.