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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Adicional de Horas Extras — TRT18 00000611320135180151

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: Sao Luis de Montes BelosGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2017bcf29db2993082ff5331b76ae5e8c2dfc2287b754f2c80fbe669589eb758

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 2017bcf29db2993082ff5331b76ae5e8c2dfc2287b754f2c80fbe669589eb758
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
  • Registro documental: 2017bcf29db2993082ff5331b76ae5e8c2dfc2287b754f2c80fbe669589eb758
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-05-08 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2018-04-04 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2018-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2018-04-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2018-04-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2018-04-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2018-04-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2018-04-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-04-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2018-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2018-04-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2018-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2018-04-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2018-05-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2018-05-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2018-05-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2018-05-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-05-08 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-24 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-01-08T17:07:09.243000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130228000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2017bcf29db2993082ff5331b76ae5e8c2dfc2287b754f2c80fbe669589eb758

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-28 a 2018-05-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-05-29
Definitivo (TPU 246)
2018-05-29
Definitivo (TPU 246)
2018-05-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-05-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-05-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-04-25
Publicação (TPU 92)
2018-04-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-04-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-04-24
Expedição de documento (TPU 60)
2018-04-24
Conclusão (TPU 51)
2018-04-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Efeitos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2018-04-05T11:19:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2018-04-06T00:28:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  4. 2018-04-06T00:28:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2018-04-06T00:28:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2018-04-06T00:28:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2018-04-10T00:16:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2018-04-10T00:16:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2018-04-24T00:23:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2018-04-24T14:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  11. 2018-04-24T15:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  12. 2018-04-25T00:16:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2018-04-25T00:16:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2018-05-09T00:05:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2018-05-09T00:05:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2018-05-29T01:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2013-05-08T18:27:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  18. 2013-10-30T17:14:49.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  19. 2018-05-29T18:05:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2018-04-04T13:30:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  21. 2018-04-24T15:00:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  22. 2018-05-29T18:06:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.