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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Horas Extras — TRT9 00000202320235090094

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃOGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 761c63df2643f2dc738ce6e1af641bf3244bfcd5e6b13848107c7a7aad5d711e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%

Tema documentado no texto da fonte

Quando a empresa transfere o empregado para outra cidade e essa mudança tem caráter provisório, surge o direito a um acréscimo salarial de 25% enquanto durar a situação. É o adicional de transferência, um instituto pouco conhecido e cuja chave está numa única palavra: provisoriedade.

Trecho de Adicional de transferência: quando a mudança paga 25% · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, transferencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be23e7d420ef504226b2791c48f3844effac0743d8913e788aeda9d15f175adf
  • Registro documental: 761c63df2643f2dc738ce6e1af641bf3244bfcd5e6b13848107c7a7aad5d711e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-03-29 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2023-03-31 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2023-03-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  5. 2023-03-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2023-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2023-04-04 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  8. 2023-04-04 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  9. 2023-04-05 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  10. 2023-04-10 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  11. 2023-04-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  12. 2023-04-10 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  13. 2023-04-10 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  14. 2023-04-10 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  15. 2023-05-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  16. 2023-05-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  17. 2023-05-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  18. 2023-05-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-10 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-04-10 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  3. O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-04-10 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-17 a 2023-05-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-11
Definitivo (TPU 246)
2023-05-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-05-10
Conclusão (TPU 15101)
2023-05-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-05-10
Conclusão (TPU 51)
2023-05-10
Conclusão (TPU 51)
2023-05-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Transferência | Transferência

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-17T15:25:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-01-18T13:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-01-19T09:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-01-20T01:35:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  5. 2023-01-20T01:35:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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  6. 2023-01-30T13:30:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2023-01-31T10:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2023-02-14T09:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-02-15T01:45:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-02-15T01:45:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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  11. 2023-02-24T09:20:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-02-27T10:48:02.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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  13. 2023-02-27T10:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2023-02-28T10:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2023-02-28T13:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-02-28T13:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-02-28T13:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2023-02-28T13:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-03-01T01:27:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-03-01T01:27:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-03-03T00:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  22. 2023-03-13T13:16:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2023-03-14T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  24. 2023-03-15T18:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "20345",
    "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"
  }
}
  25. 2023-03-16T15:28:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "20345",
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  }
}
  26. 2023-03-16T16:29:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20345",
    "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"
  }
}
  27. 2023-03-16T16:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 45
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    "codigo": "20345",
    "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"
  }
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  28. 2023-03-21T15:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20345",
    "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"
  }
}
  29. 2023-03-22T15:21:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"
  }
}
  30. 2023-03-22T15:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20345",
    "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"
  }
}
  31. 2023-03-27T13:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "20345",
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  32. 2023-03-29T09:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-03-29T09:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-03-29T09:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  35. 2023-03-29T09:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2023-03-29T09:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2023-03-29T15:16:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-03-30T01:42:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-03-30T01:42:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2023-03-30T01:42:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "20345",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.