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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09013394820138240008

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6dd2a83e341d47bcee8332db67136913c26d1b67a8671d831bedfa89d7d5943c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6dd2a83e341d47bcee8332db67136913c26d1b67a8671d831bedfa89d7d5943c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6dd2a83e341d47bcee8332db67136913c26d1b67a8671d831bedfa89d7d5943c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-08-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2019-10-10 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2020-01-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2020-01-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2020-02-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2020-02-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2020-02-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2020-02-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2020-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2020-02-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2020-02-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2020-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-03-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2020-05-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2020-05-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2020-06-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2020-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2020-06-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-04 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-05 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-04 a 2020-06-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-05
Definitivo (TPU 246)
2020-06-05
Documento (TPU 581)
2020-06-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-03-28
Documento (TPU 581)
2020-03-20
Documento (TPU 581)
2020-02-14
Documento (TPU 581)
2020-02-09
Documento (TPU 581)
2020-02-07
(TPU )
2020-02-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-02-04
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-07T20:06:58.000Z — (TPU )
  2. 2020-02-03T14:54:58.000Z — (TPU )
  3. 2015-09-25T14:31:01.000Z — (TPU )
  4. 2014-03-28T14:10:58.000Z — (TPU )
  5. 2013-12-04T00:14:28.000Z — (TPU )
  6. 2013-12-04T00:14:27.000Z — (TPU )
  7. 2020-06-05T16:18:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2020-06-05T16:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-06-05T16:17:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2020-05-20T20:49:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2020-05-14T00:59:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2020-03-28T04:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-03-20T03:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-02-14T10:22:11.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-02-09T02:38:42.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-02-04T14:30:37.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-02-04T14:28:22.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-02-04T14:28:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2020-02-04T14:28:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  20. 2020-02-03T10:01:07.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-02-03T10:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2020-01-30T16:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-01-30T13:13:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2020-01-30T12:46:11.000Z — Recebimento (TPU 979)
  25. 2020-01-30T12:46:09.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-10-10T13:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-10-10T13:49:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2019-10-10T13:49:46.000Z — Procedência (TPU 219)
  29. 2015-08-06T16:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2015-08-06T16:11:56.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.