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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAC 08028633020168010001

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara da Fazenda PúblicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab4ce4b2bb8d4c68638175a80849505008566ac91d6f650f4bcc5b33abcf8e20

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: ab4ce4b2bb8d4c68638175a80849505008566ac91d6f650f4bcc5b33abcf8e20
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: ab4ce4b2bb8d4c68638175a80849505008566ac91d6f650f4bcc5b33abcf8e20
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-09-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2016-09-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2016-10-19 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2016-10-19 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2016-10-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2017-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2017-04-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2017-08-22 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2017-08-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2017-08-28 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2017-09-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2017-11-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2017-11-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-27 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-09-23 a 2017-11-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-11-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-11-27
Definitivo (TPU 246)
2017-09-04
Publicação (TPU 92)
2017-08-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2017-08-28
Recebimento (TPU 132)
2017-08-22
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2017-04-26
Conclusão (TPU 51)
2017-04-12
Petição (TPU 85)
2016-10-24
Publicação (TPU 92)
2016-10-19
Outras Decisões (TPU 12164)
2016-10-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2016-09-27
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-26T10:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  2. 2017-08-28T10:38:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2017-09-04T15:02:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2017-08-22T16:39:42.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  5. 2017-08-28T15:55:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  6. 2017-11-27T14:45:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2017-04-12T10:19:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2016-10-24T16:45:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2017-11-27T14:44:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2016-10-19T15:52:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  11. 2016-09-23T11:19:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  12. 2016-09-27T08:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  13. 2016-10-19T12:51:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.