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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJRN 00004416420128200151

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-10-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 99db3c77f49e322e620a5a23581d9b72532bcabae6d2283aac40c96c34cae98f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 99db3c77f49e322e620a5a23581d9b72532bcabae6d2283aac40c96c34cae98f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-10-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2014-03-25 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2014-06-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2014-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2014-10-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2016-06-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2016-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2016-08-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2016-08-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2016-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2016-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2016-11-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2016-11-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2018-01-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2022-04-04 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2022-06-22 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2023-01-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-11-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-11-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-11 a 2023-01-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-16
Definitivo (TPU 246)
2022-06-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-22
Documento (TPU 581)
2022-04-04
Remessa (TPU 123)
2018-01-30
Definitivo (TPU 246)
2018-01-29
Expedição de documento (TPU 60)
2018-01-26
Publicação (TPU 92)
2017-12-01
Execução frustrada (TPU 276)
2016-11-23
Por decisão judicial (TPU 898)
2016-11-23
Recebimento (TPU 132)
2016-11-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2016-08-17
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-10-11T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-10-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-11-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2013-05-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2013-05-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2013-06-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2013-10-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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  8. 2013-10-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-10-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2014-03-25T17:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  11. 2014-06-30T16:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2014-10-29T14:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-10-29T14:40:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2016-06-17T10:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2016-08-03T17:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2016-08-03T17:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  17. 2016-08-15T14:13:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "5994",
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  18. 2016-08-17T12:28:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "5994",
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  }
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  19. 2016-08-17T13:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "5994",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  20. 2018-01-29T09:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "5994",
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  }
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  21. 2022-04-04T11:54:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2022-06-22T12:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "5994",
    "nome": "VARA ÚNICA"
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  23. 2012-10-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  24. 2012-10-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA"
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  25. 2013-06-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2013-06-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2013-10-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  28. 2014-03-13T11:29:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5994",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  29. 2014-03-13T14:31:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5994",
    "nome": "VARA ÚNICA"
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  30. 2014-06-30T15:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    "nome": "VARA ÚNICA"
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  31. 2014-07-01T11:59:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  32. 2014-07-11T16:04:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  33. 2014-08-04T12:59:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2014-10-20T11:18:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2014-11-19T17:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5994",
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  }
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  36. 2014-11-28T12:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5994",
    "nome": "VARA ÚNICA"
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  37. 2016-11-17T15:18:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  38. 2016-11-23T14:42:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  }
}
  39. 2016-11-23T14:50:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5994",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  40. 2017-12-01T17:33:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5994",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.