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Inquérito Policial Militar — Constrangimento ilegal — TJMRS 00704363220239210002

Classe: Inquérito Policial MilitarOrgao: 2a Auditoria de Porto AlegreGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-06-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8279781f9f78377d27f88ca7004b5ce770577e6f393e692b4e02f8b79fff268f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: 8279781f9f78377d27f88ca7004b5ce770577e6f393e692b4e02f8b79fff268f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 8279781f9f78377d27f88ca7004b5ce770577e6f393e692b4e02f8b79fff268f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-14 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2023-06-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2023-06-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2023-06-15 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2023-06-25 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2023-07-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-09-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2023-09-25 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2023-09-25 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2023-09-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2023-09-26 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2023-09-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2023-09-26 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2023-09-26 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2023-09-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-09-25 para o assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-14 a 2023-09-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-26
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-09-26
Confirmada (TPU 12266)
2023-09-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-26
Petição (TPU 85)
2023-09-26
Remessa (TPU 123)
2023-09-25
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2023-09-25
Petição (TPU 85)
2023-09-25
Conclusão (TPU 51)
2023-07-12
Documento (TPU 581)
2023-06-25
Confirmada (TPU 12266)
2023-06-15
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Constrangimento ilegal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-26T17:33:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2023-09-26T17:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-09-26T16:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2023-09-25T14:23:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2023-09-25T10:56:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-07-12T16:59:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2023-06-15T12:10:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2023-06-14T17:56:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-06-14T17:55:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  10. 2023-09-27T15:20:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  11. 2023-09-26T17:13:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-09-26T16:30:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  13. 2023-09-25T16:49:22.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-06-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"
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  15. 2023-06-15T12:12:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.