STJ — 2016376
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b2f9e3f23c4dbe9c54fbdb99928d2780de0546196e88c03a319f399e318c532
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO OFF LABEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A conclusão adotada pela Corte local derivou da cognição em relação a premissas fáticas, sobretudo da ausência de comprovação dos danos morais no caso em apreço, louvando-se no entendimento de que o mero descumprimento contratual não ensejaria reparação por danos extrapatrimoniais, os quais não poderiam ser presumidos. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem, a fim de reconhecer a ocorrência dos referidos danos, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que, na via recursal especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
- Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, quando já realizada pela relatoria a majoração dos honorários advocatícios na decisão monocrática, revela-se descabido novo incremento dessa verba por ocasião do julgamento de subsequente agravo interno.
- Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO OFF LABEL. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A conclusão adotada pela Corte local derivou da cognição em
relação a premissas fáticas, sobretudo da ausência de comprovação
dos danos morais no caso em apreço, louvando-se no entendimento de
que o mero descumprimento contratual não ensejaria reparação por
danos extrapatrimoniais, os quais não poderiam ser presumidos.
Infirmar a conclusão do Tribunal de origem, a fim de reconhecer a
ocorrência dos referidos danos, demandaria revolvimento de fatos e
provas, o que, na via recursal especial, encontra óbice na Súmula
7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, quando
já realizada pela relatoria a majoração dos honorários advocatícios
na decisão monocrática, revela-se descabido novo incremento dessa
verba por ocasião do julgamento de subsequente agravo interno.
3. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA
CONDIÇÃO DE DOR, ABALO PSICOLÓGICO OU DEMAIS PREJUÍZOS À SAÚDE DO
PACIENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590645>>-PE,
<<AgInt no AREsp 1963530>>-SC
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO - JULGAMENTO DO
AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE)
STJ - <<AgInt no REsp 1937133>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.