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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Incêndio — TJES 00000119120258080054

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 660c5bd02478c5312ebf8198c73a0c9a83a0eed6f8ff327893097034c16b60f2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 660c5bd02478c5312ebf8198c73a0c9a83a0eed6f8ff327893097034c16b60f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  2. 2025-06-13 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2025-06-30 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  4. 2025-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  5. 2025-11-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  6. 2025-11-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  7. 2026-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  8. 2026-05-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  9. 2026-05-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  10. 2026-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  11. 2026-05-26 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  12. 2026-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  13. 2026-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  14. 2026-07-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  15. 2026-07-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  16. 2026-07-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  17. 2026-07-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  18. 2026-07-24 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-06-13 trata do assunto oficial «Incêndio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-06-30 trata do assunto oficial «Incêndio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2026-05-26 trata do assunto oficial «Incêndio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-26T08:37:51.607000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250403000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 660c5bd02478c5312ebf8198c73a0c9a83a0eed6f8ff327893097034c16b60f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 132 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-04 a 2026-07-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-24
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-07-24
Documento (TPU 581)
2026-07-24
Documento (TPU 581)
2026-07-10
Conclusão (TPU 51)
2026-07-10
Documento (TPU 581)
2026-06-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-03
Publicação (TPU 92)
2026-06-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-27
Petição (TPU 85)
2026-05-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incêndio | Furto | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 132. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-15T13:05:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2025-04-15T16:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2025-04-29T18:07:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2025-05-05T14:18:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2025-05-06T13:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2025-05-16T15:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2025-05-20T13:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2025-05-21T14:28:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2025-05-21T15:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2025-05-22T10:53:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2025-05-22T13:44:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2025-05-22T13:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2025-05-26T11:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2025-05-26T15:45:54.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  15. 2025-05-26T17:06:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2025-06-03T12:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2025-06-04T12:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2025-06-04T12:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2025-06-04T12:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2025-06-04T13:19:17.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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  21. 2025-06-05T00:36:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  22. 2025-06-05T00:36:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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  23. 2025-06-05T02:13:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2025-06-05T02:13:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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  25. 2025-06-08T11:53:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2025-06-09T10:19:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2025-06-09T17:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2025-06-11T16:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"
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  29. 2025-06-11T16:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2025-06-12T15:15:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2025-06-13T13:24:45.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
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  32. 2025-06-13T14:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2025-06-13T14:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  34. 2025-06-13T15:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-06-13T15:23:19.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  36. 2025-06-13T15:28:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2025-06-13T15:32:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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    "codigo": "11196",
    "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"
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}
  38. 2025-06-13T15:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11196",
    "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"
  }
}
  39. 2025-06-13T15:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11196",
    "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"
  }
}
  40. 2025-06-13T15:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11196",
    "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.