Wiki Jurídica

Execução de Alimentos — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00038548120178250083

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-05-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14647445682b80c2854bd9094a0ac820206367e590028ac48e4fe56070ee21c5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038548120178250083 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 14647445682b80c2854bd9094a0ac820206367e590028ac48e4fe56070ee21c5. SHA-256 do comentário: a601bf0a665974c4e6fa0b9867cf5c84c398fa8227552da95f62565478bf46ff.

Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Contexto editorial relacionado por assunto

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: 14647445682b80c2854bd9094a0ac820206367e590028ac48e4fe56070ee21c5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Contexto editorial relacionado por assunto

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
  • Registro documental: 14647445682b80c2854bd9094a0ac820206367e590028ac48e4fe56070ee21c5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-05-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2017-06-06 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-08-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2017-08-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2017-09-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2018-04-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2018-05-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2018-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2018-05-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2018-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2018-05-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2018-05-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2018-05-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2018-06-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2018-06-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2018-08-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2018-08-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-05-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T00:29:24.474000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170522120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-05-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 14647445682b80c2854bd9094a0ac820206367e590028ac48e4fe56070ee21c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-05-22 a 2018-08-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-08
Definitivo (TPU 246)
2018-08-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-06-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-08
Documento (TPU 581)
2018-06-07
Documento (TPU 581)
2018-06-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2018-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2018-05-23
Petição (TPU 85)
2018-05-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-23T08:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-05-18T08:03:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-06-13T08:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-06-06T16:21:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2018-06-14T16:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-06-05T02:39:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-06-05T02:39:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-05-28T18:03:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-05-23T08:11:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-05-22T15:13:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-05-22T15:12:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-05-22T15:11:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-05-22T15:10:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-05-22T15:06:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-05-18T08:03:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-05-17T12:51:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-04-16T09:31:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-04-14T21:34:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-03-01T09:11:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-11-21T01:48:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-11-08T08:30:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-08-24T09:26:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-08-15T01:48:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-08-02T08:01:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-05-26T10:16:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2018-08-08T12:17:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2018-08-08T12:17:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2018-06-08T12:45:43.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-06-07T11:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-05-24T09:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2018-05-24T09:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2018-05-22T11:26:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8500",
    "nome": "24ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  33. 2018-05-21T12:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2018-05-16T10:07:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2018-04-16T09:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2017-09-14T13:21:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2017-08-28T09:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2017-08-07T11:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2017-08-02T08:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2017-07-28T09:40:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.