STJ — 2031705
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f8c807bca35b8700d75c79bc73d6a70110de31fcced4c45d0b3943735a7dfeae
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA . PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
- Cinge-se a controvérsia em reconhecer a validade da cláusula do contrato da operadora de saúde que prevê a limitação de cobertura de urgência e de emergência no período de carência.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Precedentes.
- A modificação da conclusão do Tribunal de origem ensejaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. ATENDIMENTO DE
URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA . PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA
ABUSIVA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a validade da
cláusula do contrato da operadora de saúde que prevê a
limitação de cobertura de urgência e de emergência no
período de carência.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
preleciona que a cláusula do prazo de carência estabelecida
em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa
em plano de saúde não prevalece quando se revela
circunstância excepcional, constituída por tratamento
necessário em caso de emergência ou de urgência.
Precedentes.
4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem
ensejaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos e
interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os
óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - NEGATIVA INDEVIDA - ATENDIMENTO DE
URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA - PERÍODO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1571523>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1657633>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1326316>>-DF,
<<AgRg no AREsp 213169>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - NEGATIVA INDEVIDA - CLÁUSULA ABUSIVA -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1490607>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.