TJES — 00000401020108080009
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Defeito, nulidade ou anulação
Movimentações públicas
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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- TJMG — 50134640220208130702 — Recurso Especial · 2023-05-26 · 1 referência(s) em comum