STJ — 1928210
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: baee0534129b1e20013588019b5f62216194830ca91e7cfd50a1d57a6c084116
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO QUE TENTA COMPLEMENTAR EXTEMPORANEAMENTE O RECURSO ANTERIOR A QUE SE NEGOU CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Efetivamente, o agravo interno não merece prosperar. O agravante esgrime contra a decisão tentando complementar extemporaneamente o recurso de agravo em recurso especial que não foi conhecido, o que não é possível. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, "não tendo sido admitido o recurso especial na origem, com base em entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, incumbe à agravante demonstrar, no agravo de instrumento, que a orientação jurisprudencial não está pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido"(AgRg no Ag 757665 / CE, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.3.2007).
- O local correto para se argumentar a ocorrência de erro de premissa fática a desqualificar o(s) precedente(s) citado(s) na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Presidência da Corte de Origem era a petição de agravo em recurso especial e não a petição de agravo interno ora sob exame.
- O recurso que apenas intenta complementar extemporaneamente o recurso de agravo em recurso especial que não foi conhecido é recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A falta de ataque específico seguida aos fundamentos da decisão recorrida torna o recurso manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp. n.º 864.941 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09.08.2016; AgInt no AREsp. Nº 920.112 - DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.10.2016).
- Agravo interno não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. AGRAVO INTERNO QUE TENTA COMPLEMENTAR EXTEMPORANEAMENTE O
RECURSO ANTERIOR A QUE SE NEGOU CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021,
§4º, DO CPC/2015.
1. Efetivamente, o agravo interno não merece prosperar. O agravante
esgrime contra a decisão tentando complementar extemporaneamente o
recurso de agravo em recurso especial que não foi conhecido, o que
não é possível. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte,
"não tendo sido admitido o recurso especial na origem, com base em
entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de
Justiça, incumbe à agravante demonstrar, no agravo de instrumento,
que a orientação jurisprudencial não está pacificada no mesmo
sentido do acórdão recorrido"(AgRg no Ag 757665 / CE, Primeira
Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.3.2007).
2. O local correto para se argumentar a ocorrência de erro de
premissa fática a desqualificar o(s) precedente(s) citado(s) na
decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela
Presidência da Corte de Origem era a petição de agravo em recurso
especial e não a petição de agravo interno ora sob exame.
3. O recurso que apenas intenta complementar extemporaneamente o
recurso de agravo em recurso especial que não foi conhecido é
recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
recorrida. A falta de ataque específico seguida aos fundamentos da
decisão recorrida torna o recurso manifestamente inadmissível (dupla
aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com
a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art.
1.021, §4º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp. n.º 864.941 -
RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
09.08.2016; AgInt no AREsp. Nº 920.112 - DF, Segunda Turma, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.10.2016).
4. Agravo interno não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.