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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00029579120024047004

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de UmuaramaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-06-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1fd8dc74cef98dfa4643769e026aa9b5df5e6ac8dce69820cda0aa9cbf8fc0a5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 1fd8dc74cef98dfa4643769e026aa9b5df5e6ac8dce69820cda0aa9cbf8fc0a5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-06-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2002-06-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2002-06-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2002-09-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2002-09-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2003-02-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2003-07-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2006-03-28 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2016-08-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2016-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2016-08-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2016-09-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2016-12-05 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-12-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2016-12-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2006-03-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-29 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T01:29:43.663000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020610000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-06-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1fd8dc74cef98dfa4643769e026aa9b5df5e6ac8dce69820cda0aa9cbf8fc0a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-06-14 a 2016-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-05
Recebimento (TPU 977)
2016-12-05
Expedição de documento (TPU 60)
2016-09-08
Publicação (TPU 92)
2016-08-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-08-29
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2006-03-28
Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2003-07-11
Mero expediente (TPU 11010)
2003-02-07
Remessa (TPU 123)
2002-09-24
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-05T14:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  2. 2016-09-08T00:36:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-08-29T13:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2006-03-28T17:39:07.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  5. 2008-07-11T00:25:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2003-02-07T18:26:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2002-09-02T14:59:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2002-06-14T17:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  9. 2016-12-05T16:19:57.000Z — Recebimento (TPU 977)
  10. 2016-12-05T15:30:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  11. 2016-08-29T13:23:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  12. 2016-08-29T13:23:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  13. 2003-07-11T19:28:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2002-09-24T15:51:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2002-06-28T20:34:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2002-06-17T14:31:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.