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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07006837120168020044

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-07-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 43db2902d57dc20697959d28df29ff0537caca4599ebbc9a9b4d457af11c5195

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 43db2902d57dc20697959d28df29ff0537caca4599ebbc9a9b4d457af11c5195
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 43db2902d57dc20697959d28df29ff0537caca4599ebbc9a9b4d457af11c5195
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-07-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  2. 2017-08-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  3. 2017-09-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  4. 2017-11-21 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-02-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-02-21 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-04-15 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-10-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2021-03-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2021-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2021-04-09 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2021-04-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2021-04-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2021-04-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2021-07-05 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2021-07-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2021-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2021-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-09-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-03-26 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-09 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-20 a 2021-09-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-21
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-19
Definitivo (TPU 246)
2021-07-15
Documento (TPU 581)
2021-07-06
Publicação (TPU 92)
2021-07-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-05
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-04-20
Documento (TPU 581)
2021-04-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-12
Custas (TPU 479)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-04-12T11:40:47.000Z — Custas (TPU 479)
  2. 2021-04-12T11:40:17.000Z — Custas (TPU 479)
  3. 2021-04-09T00:41:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2021-04-09T00:40:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  5. 2021-04-09T00:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-04-09T00:31:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2021-04-09T00:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2021-04-09T00:26:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  9. 2021-03-25T20:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2020-03-05T10:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2019-10-30T13:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2019-04-15T08:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2019-02-21T11:43:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
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  14. 2019-02-06T12:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-11-21T13:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2017-09-01T09:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2017-08-02T09:20:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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  18. 2017-07-21T12:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2017-07-21T12:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2017-06-07T13:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2017-06-07T10:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2017-06-07T10:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2017-06-07T10:13:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
  ]
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  24. 2017-05-17T11:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  25. 2017-05-17T11:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
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  26. 2021-09-21T11:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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}
  27. 2021-08-19T12:33:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2021-07-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  29. 2021-07-06T10:07:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2021-04-20T01:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
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  31. 2021-04-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  32. 2021-04-11T19:59:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2021-04-11T19:59:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2021-04-09T13:21:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2021-03-30T11:26:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2021-03-30T11:26:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2021-03-26T19:28:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2021-03-26T11:56:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  39. 2021-03-25T10:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2021-03-17T18:18:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.