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Ação Penal - Procedimento Sumário — Contravenções Penais — TJSP 00029237220098260005

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTAGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-09-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3bf120bd5adc4fd5ef73fe1d9469e92769bd0c52c8e26f2e63c88199880d087b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029237220098260005 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3bf120bd5adc4fd5ef73fe1d9469e92769bd0c52c8e26f2e63c88199880d087b. SHA-256 do comentário: 0cb9a614a59337415942cc3d0189f274a02ec195d22dcda2063dcbfbb6c7bf42.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-09-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-01-12 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2010-03-11 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2010-03-22 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2010-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2012-04-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2012-04-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2012-04-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2012-06-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2012-06-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2012-06-21 — Extinção da Punibilidade Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2012-06-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2012-07-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2012-10-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2012-10-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2017-02-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2022-08-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2022-08-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2012-06-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-05T02:54:58.201565737Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090908000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-09-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3bf120bd5adc4fd5ef73fe1d9469e92769bd0c52c8e26f2e63c88199880d087b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-09-28 a 2022-08-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-09
Definitivo (TPU 246)
2017-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2012-10-26
Definitivo (TPU 246)
2012-10-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-07-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-06-29
Expedição de documento (TPU 60)
2012-06-21
Extinção da Punibilidade (TPU 973)
2012-06-20
Recebimento (TPU 132)
2012-06-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2012-04-26
Mero expediente (TPU 11010)
2012-04-25
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2010-01-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2010-01-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  4. 2010-01-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2010-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2010-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  7. 2010-03-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2010-03-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  9. 2010-03-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2010-04-19T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  11. 2010-04-19T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  12. 2010-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  13. 2011-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2011-05-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2011-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2011-06-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2012-04-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2012-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2012-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2012-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2012-06-21T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
  23. 2012-06-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  24. 2012-07-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2012-10-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2012-10-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2017-02-28T07:19:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2022-08-09T14:40:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2022-08-09T14:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2009-10-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2009-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2009-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2009-12-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.