TJSP — 00019404120078260006

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

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Movimentações públicas

1. 2007-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ]
   }

2. 2007-08-10T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
3. 2008-01-11T15:46:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
4. 2008-01-14T11:19:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
5. 2008-01-15T15:17:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
6. 2008-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "valor": 9
       }
     ]
   }

7. 2008-02-27T16:21:22.000Z — Audiência (TPU 970)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 15,
         "descricao": "situacao_da_audiencia",
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       }
     ]
   }

8. 2008-07-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "situacao_da_audiencia",
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         "valor": 9
       }
     ]
   }

9. 2008-07-02T17:14:26.000Z — Audiência (TPU 970)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "situacao_da_audiencia",
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       }
     ]
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10. 2008-11-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ]
    }

11. 2008-11-12T16:24:20.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ]
    }

12. 2008-11-12T16:24:20.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        }
      ]
    }

13. 2009-04-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
14. 2009-04-08T15:45:19.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 15,
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          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ]
    }

15. 2007-07-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

16. 2007-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

17. 2011-10-26T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 26,
          "descricao": "classe_anterior",
          "nome": "Inválido",
          "valor": 0
        },
        {
          "codigo": 27,
          "descricao": "classe_nova",
          "nome": "Inválido",
          "valor": 0
        }
      ]
    }

18. 2011-10-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
19. 2012-04-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
20. 2017-02-28T07:19:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
21. 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
22. 2010-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
23. 2010-03-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
24. 2010-07-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
25. 2010-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
26. 2010-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
27. 2010-07-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
28. 2010-07-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
29. 2011-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
30. 2011-04-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
31. 2011-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
32. 2011-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

33. 2011-08-17T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
34. 2011-08-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
35. 2011-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
36. 2011-09-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
37. 2011-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

38. 2011-09-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
39. 2011-09-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
40. 2011-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
41. 2011-10-26T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "classe_anterior",
          "nome": "Inválido",
          "valor": 0
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        {
          "codigo": 27,
          "descricao": "classe_nova",
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          "valor": 0
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      ]
    }