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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMS 00000670520078120003

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4b3842d8e0af9512c748a61859ad0c104ce3387e18da6c8bf4b9d36454827b16

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 4b3842d8e0af9512c748a61859ad0c104ce3387e18da6c8bf4b9d36454827b16
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 225 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-03-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  3. 2019-08-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2021-10-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  5. 2022-02-09 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2023-02-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2023-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  8. 2023-02-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2024-01-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2024-01-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2024-04-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2024-04-05 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  13. 2024-05-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2024-06-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2024-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2024-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2025-06-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  18. 2026-02-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/224

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2012-03-16 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-10-06 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/187
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-06-25 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/218

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 225 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-22 a 2026-02-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-12-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-12-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-12-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-27
Provisório (TPU 245)
2025-06-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-25
Desarquivamento (TPU 893)
2025-05-14
Provisório (TPU 245)
2025-05-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-24
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 225. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-22T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2007-01-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2007-01-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2007-02-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2007-03-06T11:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2007-03-06T11:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2007-03-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2007-06-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2007-09-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2007-09-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2007-10-31T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2007-11-01T11:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2008-04-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2008-12-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2009-01-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2009-08-28T11:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2009-09-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2009-09-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2009-11-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  }
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  20. 2009-11-23T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2010-02-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2010-03-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2010-04-08T15:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  24. 2010-04-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2010-05-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2010-08-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2010-08-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2012-03-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2012-04-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2013-09-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2013-09-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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}
  32. 2014-04-28T12:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  33. 2014-09-22T08:04:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  34. 2014-09-22T09:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  35. 2014-12-03T16:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  36. 2017-01-09T15:03:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  37. 2017-02-02T18:19:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  38. 2017-02-03T18:09:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  39. 2017-04-05T10:35:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  40. 2017-06-27T13:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.