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Habeas Corpus Criminal — Ameaça — TJMSP 09001223820229260000

Classe: Habeas Corpus CriminalÓrgão: Enio Luiz RossettoGrau: G2Data de ajuizamento: 2022-04-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37ce18dda27722b9049cd287a801f993e7839321037640219c4f60bd7ccb9fee

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada

Tema documentado no texto da fonte

A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

Trecho de Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: preventiva, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
  • Registro documental: 37ce18dda27722b9049cd287a801f993e7839321037640219c4f60bd7ccb9fee
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade

Tema documentado no texto da fonte

Prisão em flagrante não significa, necessariamente, permanecer preso até o fim do processo. Passado o auto de prisão, o juiz analisa se cabe conceder liberdade provisória — soltura mediante condições, mantendo a obrigação de comparecer aos atos do processo sempre que for chamado.

Trecho de Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, provisoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c036cd61463ebeb0798b03b591043f8eb1a09e4f03a47ff8f48eaaf39e4f59b4
  • Registro documental: 37ce18dda27722b9049cd287a801f993e7839321037640219c4f60bd7ccb9fee
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2022-04-11 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  3. 2022-05-10 — Expedição de documento; Alvará¡ de Soltura (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2022-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2022-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2022-05-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2022-05-19 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  10. 2022-05-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2022-05-23 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2022-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2022-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2022-05-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2022-06-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2022-06-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2022-06-13 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2022-06-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-04-11 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-19 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-10 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-03T13:24:48.052000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220408173816
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-04-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 37ce18dda27722b9049cd287a801f993e7839321037640219c4f60bd7ccb9fee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-04-08 a 2022-06-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-13
Definitivo (TPU 246)
2022-06-13
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-27
Publicação (TPU 92)
2022-05-27
Documento (TPU 581)
2022-05-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-23
Voto do Relator (TPU 14093)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Abandono de posto | Roubo | Peculato | Falsidade ideológica | Prevaricação | Concussão | Coação | Prisão Preventiva | Liberdade Provisória | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-18T10:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-05-03T11:01:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-04-13T18:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-06-13T16:49:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-06-10T16:55:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-06-10T16:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-05-27T15:02:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-05-27T11:38:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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  9. 2022-05-26T12:01:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  10. 2022-05-25T13:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-05-25T13:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-05-25T13:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-05-23T18:02:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-05-23T11:44:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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  15. 2022-05-23T11:42:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  16. 2022-05-20T13:22:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2022-05-19T19:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2022-05-19T19:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
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  19. 2022-05-19T19:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  20. 2022-05-19T19:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  21. 2022-05-19T19:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  22. 2022-05-19T19:34:44.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
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  23. 2022-05-18T13:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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  24. 2022-05-12T11:50:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2022-05-11T12:52:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  26. 2022-05-10T18:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32091",
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  27. 2022-05-10T17:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2022-05-10T17:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2022-05-10T17:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-05-10T17:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  31. 2022-05-09T16:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  32. 2022-05-04T18:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  33. 2022-05-02T17:44:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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  34. 2022-04-29T19:34:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "ato_publicado",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
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    }
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  35. 2022-04-27T13:50:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-04-27T13:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
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  37. 2022-04-25T18:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  38. 2022-04-25T18:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  39. 2022-04-25T18:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  40. 2022-04-18T18:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.