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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 00687904020168060064

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-11-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 84a87fa0d64d3383f3ccce9d26efc09466c4c93984d558d351da2fec91d4fb78

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 84a87fa0d64d3383f3ccce9d26efc09466c4c93984d558d351da2fec91d4fb78
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 135 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-24 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  2. 2017-01-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  3. 2017-03-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  4. 2017-09-14 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  5. 2022-04-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2022-04-17 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  7. 2022-04-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  8. 2022-04-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2022-11-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  10. 2023-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2023-03-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2023-03-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2023-03-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2023-03-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  15. 2023-03-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2023-03-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2023-04-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2023-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-01-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-03-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  3. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2017-09-14 no assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/131

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 135 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-24 a 2023-04-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-12
Petição (TPU 85)
2023-04-03
Documento (TPU 581)
2023-03-30
Definitivo (TPU 246)
2023-03-30
Documento (TPU 581)
2023-03-24
Documento (TPU 581)
2023-03-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-03-22
Documento (TPU 581)
2023-03-22
Documento (TPU 581)
2023-03-22
Documento (TPU 581)
2023-03-22
Conclusão (TPU 51)
2023-03-20
Petição (TPU 85)
2022-11-23
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 135. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-09T09:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-08-31T13:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-10-25T16:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-07-29T12:12:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2020-02-14T09:22:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-03-08T04:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-11-04T13:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-03-22T14:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2017-01-12T10:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2018-11-08T14:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-07-30T09:40:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2020-04-24T10:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2021-03-15T15:56:45.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  15. 2021-11-04T16:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2022-04-26T10:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  17. 2020-06-22T13:36:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-04-15T13:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-03-28T13:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2022-11-06T14:05:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  21. 2023-03-30T10:55:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2017-05-23T17:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-11-15T20:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  24. 2020-06-11T22:33:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  25. 2021-04-15T13:07:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2022-02-11T16:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  27. 2023-03-24T09:57:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  28. 2016-12-12T14:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2017-09-14T11:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2019-01-09T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2020-03-04T16:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2020-08-14T19:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  33. 2021-04-21T16:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  34. 2022-04-07T09:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  35. 2017-08-30T15:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2018-02-27T08:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  37. 2019-11-02T09:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2020-03-15T11:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2021-02-09T13:43:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  40. 2021-05-06T00:28:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.