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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00050087520024047004

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de UmuaramaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-07-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3207388d98fe5c40a0f9b909ce0ccf8635ab283278c11de122755073a377ed4f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 3207388d98fe5c40a0f9b909ce0ccf8635ab283278c11de122755073a377ed4f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2003-03-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2003-04-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2003-04-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2004-10-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2005-08-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2016-07-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2016-07-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2016-07-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2016-07-08 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2016-08-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-08-08 — Em Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2016-08-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2016-09-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-09-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-10-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2016-10-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-08-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-09 a 2016-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-27
Recebimento (TPU 977)
2016-09-27
Publicação (TPU 92)
2016-09-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2016-08-23
Recebimento (TPU 977)
2016-08-08
Em Secretaria (TPU 12268)
2016-08-08
Remessa (TPU 123)
2016-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2016-07-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-07-05
Documento (TPU 581)
2016-07-05
Documento (TPU 581)
2016-07-05
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-27T00:35:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2016-09-21T13:56:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2016-08-08T16:12:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2016-07-08T18:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
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  5. 2016-07-05T16:29:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  ]
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  6. 2016-07-05T16:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  7. 2016-07-05T16:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2008-07-11T00:25:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  9. 2003-04-07T15:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "outros motivos",
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  ]
}
  10. 2002-08-09T16:03:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  11. 2016-10-27T17:11:03.000Z — Recebimento (TPU 977)
  12. 2016-10-27T15:59:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2016-08-23T17:23:36.000Z — Recebimento (TPU 977)
  14. 2016-08-08T16:06:31.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  15. 2016-07-05T16:09:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  16. 2005-08-09T13:45:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  17. 2004-10-28T17:05:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2003-04-28T19:03:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2003-03-13T19:08:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2002-08-13T10:05:16.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.