STJ — 1963134
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 83f7315413e02ef65ae5b7ac39ebd0158bb29d786f492793ed12bec24d82a813
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMPROVADO LIAME JURÍDICO/CONTRATUAL ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS ARTS. 121, 123 E 136 DO CTN.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que rejeitou pedido de denunciação da lide no contexto de ação declaratória relativa a auto de lançamento lavrado contra o ora agravado em razão de infração material à legislação tributária (ICMS). O ora agravado, empresa do ramo de transportes, foi autuado porque a documentação que acompanhava a carga transportada era inidônea e ajuizou ação para desonerar-se da responsabilidade de recolher o ICMS, assim como denunciar a lide ao dono da carga. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para permitir a denunciação da lide na hipótese.
- O art. 125, II, do CPC/2015, dispõe sobre o cabimento de denunciação da lide por qualquer das partes "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo".
- A hipótese fática dos autos indicada pelo acórdão recorrido demonstra claramente que a empresa denunciada PIVOT PROJETOS IND. E COM LTDA e a STA SERVIÇOS LTDA seriam a mesma pessoa jurídica, havendo, inclusive, interesse em firmar compromisso no que tange ao pagamento do débito oriundo do Auto de Infração. Nesse contexto, já constatado o liame jurídico/contratual entre a empresa denunciante e a denunciada, infirmar tal contexto fático-probatório implicaria ofensa à Súmula nº 7 desta Corte.
- Não houve, na hipótese, atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro denunciado, eis que restou consignado expressamente no acórdão recorrido que (fls. 246 e-STJ) "No caso, o ora embargado, transportador, continua sendo o responsável tributário, nos termos da Lei Estadual nº 8.820/98, do RICMS e do art. 121, parágrafo único, I, do CTN". Dessa forma, não há interesse recursal quanto à alegada ofensa aos arts. 121, parágrafo único, II, 123 e 136 do CTN, tendo em vista que não houve atribuição de responsabilidade tributária ao denunciado, perquirição de intenção do agente autuado ou oposição de convenção particular ao Fisco, sobretudo porque a denunciação à lide ainda não foi julgada.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMPROVADO LIAME JURÍDICO/CONTRATUAL ENTRE
DENUNCIANTE E DENUNCIADO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS ARTS. 121, 123 E 136
DO CTN.
1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo
particular contra decisão que rejeitou pedido de denunciação da lide
no contexto de ação declaratória relativa a auto de lançamento
lavrado contra o ora agravado em razão de infração material à
legislação tributária (ICMS). O ora agravado, empresa do ramo de
transportes, foi autuado porque a documentação que acompanhava a
carga transportada era inidônea e ajuizou ação para desonerar-se da
responsabilidade de recolher o ICMS, assim como denunciar a lide ao
dono da carga. A Corte de origem deu provimento ao agravo de
instrumento para permitir a denunciação da lide na hipótese.
2. O art. 125, II, do CPC/2015, dispõe sobre o cabimento de
denunciação da lide por qualquer das partes "àquele que estiver
obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva,
o prejuízo de quem for vencido no processo".
3. A hipótese fática dos autos indicada pelo acórdão recorrido
demonstra claramente que a empresa denunciada PIVOT PROJETOS IND. E
COM LTDA e a STA SERVIÇOS LTDA seriam a mesma pessoa jurídica,
havendo, inclusive, interesse em firmar compromisso no que tange ao
pagamento do débito oriundo do Auto de Infração. Nesse contexto, já
constatado o liame jurídico/contratual entre a empresa denunciante e
a denunciada, infirmar tal contexto fático-probatório implicaria
ofensa à Súmula nº 7 desta Corte.
4. Não houve, na hipótese, atribuição de responsabilidade tributária
ao terceiro denunciado, eis que restou consignado expressamente no
acórdão recorrido que (fls. 246 e-STJ) "No caso, o ora embargado,
transportador, continua sendo o responsável tributário, nos termos
da Lei Estadual nº 8.820/98, do RICMS e do art. 121, parágrafo
único, I, do CTN". Dessa forma, não há interesse recursal quanto à
alegada ofensa aos arts. 121, parágrafo único, II, 123 e 136 do CTN,
tendo em vista que não houve atribuição de responsabilidade
tributária ao denunciado, perquirição de intenção do agente autuado
ou oposição de convenção particular ao Fisco, sobretudo porque a
denunciação à lide ainda não foi julgada.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.