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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Parcelamento do solo urbano — TJRR 00018257420168230010

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a3b901a7829cb2329a50e3f4d5fb42e4b5ce09e4e0b8631c2d1e6c753d653ff

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento

Tema documentado no texto da fonte

O art. 3º da Lei 6.766/1979 restringe o parcelamento do solo para fins urbanos às zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definidas pelo plano diretor ou por lei municipal aprovada pelo órgão metropolitano, quando for o caso. Parcelar solo rural para fins urbanos fora dessas zonas, sem a devida alteração de destinação, é uma

Trecho de Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento · Onde o parcelamento é permitido · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: parcelamento, solo, urbano.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: caa2510eb2bf1a14f58978a03c2aeb5e4daba0519ffe96305623ac3d43494edc
  • Registro documental: 8a3b901a7829cb2329a50e3f4d5fb42e4b5ce09e4e0b8631c2d1e6c753d653ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2021-12-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2021-12-09 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  4. 2022-02-01 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2022-02-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2022-02-03 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  7. 2022-02-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2022-05-16 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2022-07-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2022-07-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2022-07-29 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  12. 2022-08-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  13. 2022-08-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  14. 2022-08-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2022-08-08 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2022-09-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  17. 2022-09-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  18. 2022-09-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-27 trata do assunto oficial «Parcelamento do solo urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-27 trata do assunto oficial «Parcelamento do solo urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-09T23:43:50.802000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160108000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8a3b901a7829cb2329a50e3f4d5fb42e4b5ce09e4e0b8631c2d1e6c753d653ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 131 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-16 a 2022-09-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-27
Definitivo (TPU 246)
2022-09-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-08-08
Recebimento (TPU 132)
2022-08-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-08
Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
2022-08-08
Documento (TPU 581)
2022-08-08
Petição (TPU 85)
2022-08-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Parcelamento do solo urbano | Estelionato

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 131. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-04T15:00:10.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2020-06-11T09:09:18.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  3. 2020-09-03T16:27:02.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 15,
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
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  4. 2020-12-10T14:06:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2775",
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  }
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  5. 2021-01-21T14:40:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2775",
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  6. 2021-02-24T18:28:14.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-02-26T14:18:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2775",
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  8. 2021-11-04T14:58:53.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
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  9. 2021-12-07T14:34:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-02-01T18:49:03.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-02-02T09:07:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-07-26T11:49:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-07-29T10:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-08-08T11:50:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2775",
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  }
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  15. 2016-02-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  16. 2016-02-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  17. 2016-02-16T08:52:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2775",
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  }
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  18. 2016-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-08-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  21. 2019-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-08-16T13:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  23. 2019-08-20T18:40:26.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  24. 2019-09-20T09:12:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJGO",
      "valor": 283
    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  25. 2019-09-20T09:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  26. 2019-09-20T09:12:55.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2775",
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  27. 2019-09-20T09:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-09-20T09:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
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}
  29. 2019-11-25T09:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  30. 2019-11-25T09:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  31. 2019-11-26T08:48:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
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  ],
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
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  32. 2019-11-26T09:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-01-22T13:43:52.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-12-10T13:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2020-12-10T13:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-12-10T13:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "2775",
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  37. 2020-12-10T14:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
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  38. 2020-12-10T14:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
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  39. 2020-12-16T11:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
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  ],
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    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
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  40. 2020-12-19T20:43:51.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.