STJ — 2003198
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 13a32bad8c6b09b7bc693f34b65b0725e6eb03f7da5ce5e4f624ac71a36a942c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. CASSAÇÃO. QUESTÕES AINDA NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O conhecimento da questão relativa à ocorrência do fato gerador do ITBI, porquanto exclusivamente jurídica, não encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
- O fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no ofício de imóveis. Precedentes.
- Hipótese em que a decisão agravada limitou-se a reconhecer que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para decidir sobre o marco inicial dos consectários da mora, referente ao momento de ocorrência do fato gerador, não é valido, motivo pelo qual cassou o acórdão recorrido e determinou o rejulgamento da apelação quanto a esse capítulo, observada a diretriz de que o fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo de imóveis.
- Nesse contexto, mostra-se inviável a análise dos argumentos agora suscitados pela edilidade sobre a existência de norma local prevendo a antecipação do pagamento do ITBI para momento anterior ao registro imobiliário e a necessidade de apuração de base de cálculo em momento ulterior, devendo esses temas, até mesmo para fins de prequestionamento, serem agitados oportunamente perante a Corte a quo para que, se o caso, sejam examinados quando do rejulgamento da apelação.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL
SOCIAL. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REEXAME DE
PROVA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. CASSAÇÃO. QUESTÕES AINDA
NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. O conhecimento da questão relativa à ocorrência do fato gerador
do ITBI, porquanto exclusivamente jurídica, não encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
2. O fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do
título translativo no ofício de imóveis. Precedentes.
3. Hipótese em que a decisão agravada limitou-se a reconhecer que o
fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para decidir sobre o
marco inicial dos consectários da mora, referente ao momento de
ocorrência do fato gerador, não é valido, motivo pelo qual cassou o
acórdão recorrido e determinou o rejulgamento da apelação quanto a
esse capítulo, observada a diretriz de que o fato gerador do ITBI
somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo de
imóveis.
4. Nesse contexto, mostra-se inviável a análise dos argumentos agora
suscitados pela edilidade sobre a existência de norma local prevendo
a antecipação do pagamento do ITBI para momento anterior ao registro
imobiliário e a necessidade de apuração de base de cálculo em
momento ulterior, devendo esses temas, até mesmo para fins de
prequestionamento, serem agitados oportunamente perante a Corte a
quo para que, se o caso, sejam examinados quando do rejulgamento da
apelação.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.