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Carta Precatória Criminal — Requerimento — TRE-SP 00000420420196260082

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOSGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-09-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 46e8b972c7cf0031aa040a7359bdc55ef8881d49620ab0ee730b4ed66836044e

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-09-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-09-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-10-07 — Documento; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2019-10-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2019-10-30 — Audiência; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-10-31 — Documento; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2021-08-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2021-08-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); prevenção (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2021-10-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2021-10-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2021-12-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2021-12-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2021-12-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2022-01-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2022-01-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2022-01-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2022-01-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2022-01-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T00:01:00.171000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190911155354
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 46e8b972c7cf0031aa040a7359bdc55ef8881d49620ab0ee730b4ed66836044e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-09-11 a 2022-01-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-14
Definitivo (TPU 246)
2022-01-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-01-14
Documento (TPU 581)
2022-01-14
Documento (TPU 581)
2022-01-06
Documento (TPU 581)
2021-12-10
Mero expediente (TPU 11010)
2021-12-06
Documento (TPU 581)
2021-12-06
Conclusão (TPU 51)
2021-10-07
Documento (TPU 581)
2021-10-04
Documento (TPU 581)
2021-08-11
Redistribuição (TPU 36)
2021-08-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-11T15:53:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  2. 2019-09-19T14:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  3. 2019-10-18T15:06:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  4. 2019-10-30T16:16:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  5. 2021-08-11T11:46:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  6. 2021-12-06T12:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  7. 2019-09-19T15:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  8. 2019-09-30T15:51:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  9. 2019-10-07T15:37:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  10. 2019-10-07T15:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  11. 2019-10-31T18:36:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  12. 2019-10-31T18:36:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  13. 2019-10-31T18:39:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  14. 2021-07-29T16:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  15. 2021-08-10T16:24:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  16. 2021-08-10T16:34:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  17. 2021-08-10T22:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  18. 2021-10-04T13:52:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  19. 2021-10-07T15:42:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  20. 2021-12-06T12:05:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  21. 2022-01-06T14:17:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  22. 2022-01-14T14:24:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  23. 2022-01-14T14:25:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  24. 2019-09-11T15:53:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  25. 2019-09-11T16:11:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  26. 2019-09-11T16:14:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  27. 2019-09-11T16:33:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  28. 2019-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  29. 2019-09-19T14:43:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  30. 2019-09-30T15:52:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  31. 2019-10-07T13:29:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  32. 2019-10-07T15:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  33. 2019-10-24T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  34. 2019-10-30T16:01:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  35. 2019-11-26T14:38:26.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  36. 2019-11-26T14:38:33.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  37. 2019-12-16T15:32:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  38. 2019-12-16T15:32:30.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  39. 2019-12-16T15:32:35.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}
  40. 2020-01-14T14:14:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14790",
    "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.