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STJ — 1862423

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: OG FERNANDESData Julgamento: 2022-04-19Data Publicacao: 2022-04-28

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd32d883c68b5dde4b7c6d475e4e3e513d28263a97f28de1da26cab614d83fac

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 11.907/2009. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI N. 5.645/1970.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A Corte de origem firmou o entendimento de que, "[...] pendente de regulamentação, a majoração do interstício de 12 (doze) para 18 (dezoito) meses para a progressão funcional instituída pela Lei nº. 11.907/2009, carece de autoaplicabilidade".
  2. O entendimento apresentado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que as promoções e progressões funcionais deverão observar o interstício de 12 meses, e não de 18 meses como pretende a parte recorrente.
  3. Precedente: REsp n. 1.873.776/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/10/2020; REsp n. 1.683.645/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/9/2017; REsp n. 1.595.675/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2016).
  4. Agravo interno a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 11.907/2009. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI N. 5.645/1970. 1. A Corte de origem firmou o entendimento de que, "[...] pendente de regulamentação, a majoração do interstício de 12 (doze) para 18 (dezoito) meses para a progressão funcional instituída pela Lei nº. 11.907/2009, carece de autoaplicabilidade". 2. O entendimento apresentado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que as promoções e progressões funcionais deverão observar o interstício de 12 meses, e não de 18 meses como pretende a parte recorrente. 3. Precedente: REsp n. 1.873.776/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/10/2020; REsp n. 1.683.645/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/9/2017; REsp n. 1.595.675/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.