STJ — 2163633
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8336040b8759a5ec9bd4e3bba6c8e712882f480b654c6bb259120cc13ba37b19
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA RECORRIDA APÓS OBRA DE ENGENHARIA REPRESAR ÁGUA DE CHUVA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS DANOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC.
- O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela presença dos elementos ensejadores do dever de indenizar e atribuiu à recorrente a responsabilidade pela inundação na casa da recorrida. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: "(...) entendo que a cassação da sentença para a reabertura da fase instrutória é medida desnecessária frente às conclusões já alcançadas pelas provas apuradas, as quais incluíram o levantamento de fotografias, croquis, gráficos da precipitação no dia do evento e mapas, além das respostas às quesitações (...) Assim, como aliás evidenciado pelas próprias fotografias de fls. 18 e 19, a água da chuva, em vez de escorrer naturalmente, ficou represada pela obra de engenharia, o que levou à inundação da casa da vítima. Com efeito, entendo pela configuração da responsabilidade civil e, por isso, como prevê o artigo 927 do Código Civil, pelo dever de reparação do dano, tanto na forma material, em função na perda de mobílias; como também na forma moral, tendo em vista o abalo emocional e constrangimento grave de ver a sua residência inundada de uma hora para a outra, especialmente, quando antes da chuva alertara os trabalhadores da obra para que fechassem a buraco, pois o céu já estava indicando chuva" (fls. 1.093-1.094, e-STJ).
- A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos para concluir que a construtora recorrente foi a responsável pela inundação na casa da recorrida, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima ou excludente de responsabilidade. Com efeito, a revisão das conclusões estaduais demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA RECORRIDA APÓS OBRA
DE ENGENHARIA REPRESAR ÁGUA DE CHUVA. RESPONSABILIDADE DA
CONSTRUTORA PELOS DANOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias
fáticas e probatórias da causa, concluiu pela presença dos elementos
ensejadores do dever de indenizar e atribuiu à recorrente a
responsabilidade pela inundação na casa da recorrida. Merece
transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: "(...) entendo
que a cassação da sentença para a reabertura da fase instrutória é
medida desnecessária frente às conclusões já alcançadas pelas provas
apuradas, as quais incluíram o levantamento de fotografias,
croquis, gráficos da precipitação no dia do evento e mapas, além das
respostas às quesitações (...) Assim, como aliás evidenciado pelas
próprias fotografias de fls. 18 e 19, a água da chuva, em vez de
escorrer naturalmente, ficou represada pela obra de engenharia, o
que levou à inundação da casa da vítima. Com efeito, entendo pela
configuração da responsabilidade civil e, por isso, como prevê o
artigo 927 do Código Civil, pelo dever de reparação do dano, tanto
na forma material, em função na perda de mobílias; como também na
forma moral, tendo em vista o abalo emocional e constrangimento
grave de ver a sua residência inundada de uma hora para a outra,
especialmente, quando antes da chuva alertara os trabalhadores da
obra para que fechassem a buraco, pois o céu já estava indicando
chuva" (fls. 1.093-1.094, e-STJ).
3. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte
fático-probatório dos autos para concluir que a construtora
recorrente foi a responsável pela inundação na casa da recorrida,
não havendo falar em culpa exclusiva da vítima ou excludente de
responsabilidade. Com efeito, a revisão das conclusões estaduais
demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1804078>>-RO,
<<AgRg no AREsp 395200>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.