STJ — 2138887
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b71689e5530caad570ce2c79d94bc5fee9a14cb28b134a0a17b4d7769baa76cc
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Assim, cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. O Apelo combatia aresto que indeferiu indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito.
- O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. Dessa forma, a tentativa de alterar o quadro fático para demonstrar a exigibilidade de indenização por danos morais e materiais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE
AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial.
2. Assim, cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de
origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de
incidência da Súmula 7/STJ. O Apelo combatia aresto que indeferiu
indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de
trânsito.
3. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos
fatos e das provas relacionados à causa. Dessa forma, a tentativa de
alterar o quadro fático para demonstrar a exigibilidade de
indenização por danos morais e materiais esbarra no óbice da Súmula
7/STJ
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.)
STJ - <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.