STJ — 1829272

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPARECIMENTO DA VÍTIMA. CASO AMARILDO. ATOS DE POLICIAIS MILITARES. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO DEFERIDOS. EXCLUSÃO DA SOBRINHA. VÍNCULO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO AOS IRMÃOS DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO SUPOSTAMENTE EXCESSIVO. PECULIARIDADE DA HIPÓTESE DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO AOS FILHOS: 2/3 DO SALÁRIO ATÉ OS 25 ANOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. I - Elizabete Gomes da Silva e outros ajuizaram ação contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência do desaparecimento do parente dos autores, Amarildo Dias de Souza, em 2013, após ser conduzido por policiais militares para as dependências da unidade de polícia pacificadora na comunidade da Rocinha. II - Procedência dos pedidos relativos ao pensionamento e à indenização por danos morais, excluindo duas das autoras - suposta mãe de criação e sobrinha. III - Em grau recursal, a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO ESPECIAL DE ELIZABETE GOMES DA SILVA E OUTROS IV - A controvérsia está limitada à improcedência do pedido em relação à sobrinha, tendo ambas as instâncias, sob a análise do acervo fático-probatório dos autos, inclusive na prova oral, concluído não restar demonstrado o vínculo para os respectivos fins indenizatórios. A pretensão de rever tal fundamentação e acolher o pedido recursal, vai de encontro às convicções do julgador a quo, sendo necessário o reexame dos elementos probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, conforme os termos da Súmula n. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a fixação de verba indenizatória por danos morais a irmãos da vítima, desde que demonstrado o respectivo vínculo, tal qual a hipótese dos autos, no que a pretensão recursal também esbarraria na vedação da Súmula n. 7/STJ para decotar da condenação a respectiva fixação. VI - É entendimento assente que esta Corte de Justiça, sob pena de inobservância aos ditames da Súmula n. 7/STJ, somente revisa verbas indenizatórias caso se mostrem ínfimas ou excessivas. VII - Diante da peculiaridade do caso em concreto, cujas particularidades foram delineadas em ambas as instâncias, com o desaparecimento da vítima quando abordado por policiais militares e conduzido às dependências de unidade pacificadora, a fixação da verba indenizatória na origem não se mostra excessiva para o fim colimado e superação do óbice sumular n. 7/STJ. Precedentes análogos: AgInt no AgInt no AREsp 1613991/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marquers, Segunda Turma, DJe 02/09/2020, AgInt no AREsp 1548494/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/02/2020, REsp 1816363/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019, AgInt nos EDcl no AREsp 1496470/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 03/09/2020. VIII - O pensionamento fixado para os filhos da vítima, no patamar de 2/3 do salário mínimo nacional mensal, até a idade de 25 anos, está em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ. IX - Agravos conhecidos para não conhecer do recurso especial de Elisabete Gomes da Silva e outros e conhecer parcialmente do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro, negando-lhe provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando o Sr. Ministro Francisco Falcão, conhecendo do agravo para conhecer em parte do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e, nessa extensão, negar-lhe provimento, a Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial de Elizabete Gomes da Silva e Outros e, por maioria, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e, nessa parte, negar-lhe provimento, vencido o Sr. Ministro Og Fernandes, que negava-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (voto-vista) votou com o Sr. Ministro Relator.

(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1613991>>-RJ, <<REsp 1816363>>-RJ, <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496470>>-SP, <<AgInt no AREsp 1548494>>-RJ (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRMÃO DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE) STJ - <<AgRg no Ag 1413481>>-RJ, <<AgRg no REsp 1197876>>-RR, <<AgInt no AREsp 1808632>>-RJ, <<REsp 1291702>>-RJ (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS - PARENTE DA VÍTIMA - PENSIONAMENTO) STJ - <<AgInt no REsp 1880112>>-DF, <<AgInt no REsp 1603756>>-MG, <<AgInt no AREsp 1951233>>-RJ, <<REsp 1671344>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1173946>>-SP (VOTO VENCIDO EM PARTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL) STJ - <<REsp 1124471>>-RJ, <<AgInt no REsp 1922365>>-SP (VOTO VOGAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESAPARECIMENTO DE CORPO) STJ - <<REsp 1351105>>-SP (VOTO VOGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO) STJ - <<REsp 1880076>>-DF, <<REsp 1816363>>-RJ