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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00080795020088060064

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: df00d2fbc427af293689e1b5782233055962d095d92f5dfb895edb259aa323c4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: df00d2fbc427af293689e1b5782233055962d095d92f5dfb895edb259aa323c4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: df00d2fbc427af293689e1b5782233055962d095d92f5dfb895edb259aa323c4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-02-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2014-11-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  3. 2018-06-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2019-08-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  6. 2021-10-21 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2021-10-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2023-06-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2023-06-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2023-06-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2023-06-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2023-07-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2023-07-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2024-01-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2024-05-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2024-05-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2025-04-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2025-04-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-11-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 81 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-02-13 a 2025-04-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-23
Definitivo (TPU 246)
2025-04-23
Documento (TPU 581)
2025-04-23
Documento (TPU 581)
2025-04-23
Documento (TPU 581)
2025-02-24
Petição (TPU 85)
2025-02-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-02-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-12-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-21
Publicação (TPU 92)
2024-11-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-11-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 81. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-16T14:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2024-05-10T10:20:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  3. 2025-02-04T01:11:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2008-10-24T15:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2014-04-22T15:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2017-05-29T15:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2019-08-20T08:40:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2023-07-14T17:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2024-05-10T10:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2023-07-17T19:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  11. 2024-08-21T15:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2025-02-24T10:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2023-06-16T14:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2024-01-25T14:49:34.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  15. 2025-04-23T11:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2008-02-13T16:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  17. 2010-06-08T14:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  18. 2016-12-22T11:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2018-03-27T17:37:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2023-06-15T14:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2012-05-21T08:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2016-02-19T12:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2017-01-19T10:53:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2018-06-21T13:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2014-07-28T11:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2016-11-08T10:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  27. 2017-06-21T14:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2025-04-23T11:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ]
}
  29. 2014-03-11T16:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  30. 2024-11-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2023-08-08T17:48:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  32. 2025-04-23T11:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2016-06-07T13:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2017-01-20T07:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  35. 2009-09-04T17:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  36. 2014-07-23T09:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  37. 2016-07-14T10:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  38. 2017-06-16T15:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  39. 2021-10-21T11:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  40. 2009-04-23T14:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.