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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07005684520198020044

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 90d54d7714e0ad0c2538cd0b9e8708c1e386bcd4fc4ab3dfad3d3d5ddb2951b2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 90d54d7714e0ad0c2538cd0b9e8708c1e386bcd4fc4ab3dfad3d3d5ddb2951b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 90d54d7714e0ad0c2538cd0b9e8708c1e386bcd4fc4ab3dfad3d3d5ddb2951b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2019-10-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2021-01-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2021-02-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2021-02-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2021-02-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2021-05-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2021-05-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2021-06-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2022-03-17 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2022-03-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2022-04-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2022-05-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2022-08-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2022-09-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2022-09-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2023-02-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2023-02-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-02-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-17 a 2023-02-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-13
Documento (TPU 581)
2023-02-07
Documento (TPU 581)
2022-09-12
Documento (TPU 581)
2022-09-02
Documento (TPU 581)
2022-09-02
Documento (TPU 581)
2022-08-22
Documento (TPU 581)
2022-08-22
Documento (TPU 581)
2022-08-22
Apensamento (TPU 135)
2022-08-22
Documento (TPU 581)
2022-08-22
Provisório (TPU 245)
2022-05-24
Publicação (TPU 92)
2022-05-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-05-26T21:53:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2021-05-26T15:01:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2021-05-25T22:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2021-02-12T10:30:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2021-02-11T19:33:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2021-02-11T10:19:24.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  7. 2021-02-04T20:36:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-01-28T19:31:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2021-01-28T17:35:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2021-01-28T15:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2021-01-28T15:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-10-14T13:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  13. 2019-09-23T10:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2019-08-28T13:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2019-08-28T13:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
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    }
  ]
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  16. 2019-04-17T10:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2022-09-02T13:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2022-08-22T11:04:12.000Z — Provisório (TPU 245)
  19. 2022-08-22T10:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  20. 2022-05-24T11:23:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2022-05-23T20:11:21.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  22. 2021-08-27T10:11:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2021-05-27T10:11:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2021-05-25T15:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2021-05-25T15:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2021-02-12T02:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 2021-02-04T23:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2021-02-01T23:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2021-01-29T10:29:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2020-03-26T21:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2020-03-26T21:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2019-04-23T10:30:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2019-04-22T20:14:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2019-04-22T16:49:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2019-04-17T10:20:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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  36. 2023-02-13T12:44:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-02-07T09:46:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-09-12T11:58:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  39. 2022-09-02T11:08:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2022-08-22T11:00:07.000Z — Apensamento (TPU 135)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.