STJ — 1957935
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f840575e895336da145ee047842e8bd3f6bbee6260043f9126c1522fbc279bcd
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DO ART. 1.536, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/1916 E DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REAJUSTE DE 3,17%. FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se conhece do Recurso Especial em relação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015; ao art. 1.536, § 2º, do Código Civil/1916 e ao art. 405 do Código Civil/2002 pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF.
- Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001, ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante prescrito no art. 9º da mencionada Medida Provisória.
- Entretanto, a Lei 9.030/1995 - que apenas fixou "a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento" - não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. A propósito: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.314.513/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.11.2013; AgRg no REsp 1.507.489/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2015; AgInt no REsp 1.566.379/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.8.2018; e AgInt no REsp 1.243.745/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30.10.2017.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DO ART.
1.536, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/1916 E DO ART. 405 DO CÓDIGO
CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REAJUSTE
DE 3,17%. FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI
9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil/2015; ao art. 1.536, § 2º, do Código
Civil/1916 e ao art. 405 do Código Civil/2002 pois a parte não
aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF.
2. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de
reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização
da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001,
ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram
reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante prescrito no
art. 9º da mencionada Medida Provisória.
3. Entretanto, a Lei 9.030/1995 - que apenas fixou "a remuneração de
cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção,
chefia ou assessoramento" - não teve o condão de reestruturar ou
reorganizar as carreiras. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei
não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. A
propósito: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.314.513/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.11.2013; AgRg no REsp
1.507.489/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 11.3.2015; AgInt no REsp 1.566.379/RS, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.8.2018; e AgInt no REsp
1.243.745/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
30.10.2017.
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.