TJMS — 00000027120268120026
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Assuntos
Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária
Movimentações públicas
- 2026-01-07T08:48:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3550", "nome": "1ª Vara" } } - 2026-08-13T15:36:04.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3550", "nome": "1ª Vara" } } - 2026-08-13T15:40:53.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3550", "nome": "1ª Vara" } } - 2026-08-14T15:43:31.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3550", "nome": "1ª Vara" } } - 2026-08-14T15:43:52.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3550", "nome": "1ª Vara" } } - 2026-08-31T18:17:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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