TJMS — 00000027120268120026

Classe: Pedido de ProvidênciasOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57ddd251f727bae0ed231c0c97d988839ea100697cb4f84ff9d60576417c4cb7

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

Movimentações públicas

  1. 2026-01-07T08:48:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-03-06T13:48:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-03-10T17:14:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-04-28T16:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-04-30T17:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-05-15T14:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-03-06T13:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-03-06T13:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-03-06T13:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-03-10T13:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-03-10T17:13:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-03-13T13:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2026-03-13T15:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-03-13T16:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2026-03-18T09:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-03-18T09:26:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-03-18T11:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-03-20T14:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-03-20T14:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2026-03-20T14:43:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2026-04-06T15:18:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2026-04-06T15:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2026-04-06T15:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2026-04-22T16:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2026-04-28T16:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2026-05-15T12:11:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2026-05-15T12:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2026-05-15T12:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2026-05-15T14:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2026-05-15T18:13:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2026-05-18T12:20:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2026-05-18T12:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2026-05-18T12:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2026-05-18T17:30:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  35. 2026-05-25T15:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2026-02-20T19:05:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2026-03-06T13:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2026-03-06T13:47:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2026-03-10T13:57:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "1ª Vara"
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  40. 2026-03-10T17:11:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  41. 2026-03-10T17:13:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1ª Vara"
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  42. 2026-03-10T17:13:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
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  43. 2026-03-13T13:50:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  44. 2026-03-13T13:51:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
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  45. 2026-03-13T15:14:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  46. 2026-03-13T16:35:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1ª Vara"
      }
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  47. 2026-03-13T16:35:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  48. 2026-03-13T16:36:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  49. 2026-03-13T16:36:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  50. 2026-03-20T14:46:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
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  51. 2026-04-22T16:41:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  52. 2026-05-12T18:09:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  53. 2026-05-15T14:26:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  54. 2026-05-15T14:31:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  55. 2026-05-18T10:01:53.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  56. 2026-05-18T10:02:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  57. 2026-05-18T17:30:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  58. 2026-05-19T14:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
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      }
    }
  59. 2026-05-22T10:44:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  60. 2026-05-23T15:11:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  61. 2026-05-25T15:58:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  62. 2026-05-27T16:31:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  63. 2026-07-15T16:41:21.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  64. 2026-08-13T15:36:04.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  65. 2026-08-13T15:40:53.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  66. 2026-08-14T15:43:31.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  67. 2026-08-14T15:43:52.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  68. 2026-08-31T18:17:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3550",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.