STJ — 1978599
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c00a77f368fbbc820c7c19185ed1063566e8154b3154fd5d2a535f9311cdec7
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO APENAS NA PROPORÇÃO DECORRENTE DOS LUCROS DA SOCIEDADE INVESTIDA. PRECEDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado a fim de afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos por empresa no exterior e sobre a receita de equivalência patrimonial reconhecida em decorrência de investimentos em pessoa jurídica no exterior. Em primeiro grau a demanda foi julgada procedente. No segundo grau, o recurso de Apelação da União não foi provido.
- A questão foi pacificada no julgamento dos AgInt nos EREsp 1.554.106/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 24.5.2021. Consolidou-se o entendimento de que os precedentes das Turmas integrantes desta Primeira Seção não afastam o Método da Equivalência Patrimonial, apenas determinam, com base na legislação tributária, que o resultado positivo da equivalência patrimonial só seja tributado, na empresa investidora, na proporção decorrente dos lucros da sociedade investida.
- No mesmo sentido: "1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a aferição do método de equivalência patrimonial positiva importa tributação somente sobre aquilo queconstitui lucro. Precedente. (...) (STF, AgR no ARE 1.270.361/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14.12.2020).
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS E
COLIGADAS NO EXTERIOR. RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA
PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO APENAS NA PROPORÇÃO DECORRENTE DOS LUCROS DA
SOCIEDADE INVESTIDA. PRECEDENTES.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado a fim de
afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos por
empresa no exterior e sobre a receita de equivalência patrimonial
reconhecida em decorrência de investimentos em pessoa jurídica no
exterior. Em primeiro grau a demanda foi julgada procedente. No
segundo grau, o recurso de Apelação da União não foi provido.
2. A questão foi pacificada no julgamento dos AgInt nos EREsp
1.554.106/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe
24.5.2021. Consolidou-se o entendimento de que os precedentes das
Turmas integrantes desta Primeira Seção não afastam o Método da
Equivalência Patrimonial, apenas determinam, com base na legislação
tributária, que o resultado positivo da equivalência patrimonial só
seja tributado, na empresa investidora, na proporção decorrente dos
lucros da sociedade investida.
3. No mesmo sentido: "1. Esta Corte possui entendimento no sentido
de que a aferição do método de equivalência patrimonial positiva
importa tributação somente sobre aquilo queconstitui lucro.
Precedente. (...) (STF, AgR no ARE 1.270.361/SP, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 14.12.2020).
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(IRPJ E CSLL - TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS E
COLIGADAS NO EXTERIOR - RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA
PATRIMONIAL - TRIBUTAÇÃO APENAS NA PROPORÇÃO DECORRENTE DOS LUCROS
DA SOCIEDADE INVESTIDA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1660773>>-SP,
<<AgInt nos EREsp 1554106>>-BA
STF - [[AgR-ARE 1270361]]-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED INT:000213 ANO:2002 ART:00001 PAR:00004 ART:00007 PAR:00001 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.